Gilmar Mendes prorroga comissão que discute ICMS; aprovação do texto deve passar por equipe de Lula

Foi prorrogado até o dia 2 de dezembro o período de discussão da comissão especial formada entre membros da União e dos governos estaduais sobre a incidência do ICMS sobre os combustíveis. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (7) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O prazo inicial era até a sexta-feira (4) e foi estendido à pedido da Advocacia-Geral da União.

Na última reunião, os membros da comissão chegaram ao que pode ser um acordo entre todos, mas decidiram que o texto deve ser enviado e aprovado pela equipe de transição do governo Lula, que deve conversar com os governadores eleitos.

“Sendo assim, considerando a boa-fé e o comprometimento de todos os membros indicados pelos Entes Federativos, bem ainda o encaminhamento de uma minuta de proposta de acordo pelos Estados, a ser analisada pela União após o dia 10 de novembro de 2022 (com metodologia para aprofundamento das compensações), prorrogo o prazo de duração dos trabalhos da Comissão Especial até o dia 2.12.2022”, escreveu Gilmar Mendes em sua decisão.

O texto do acordo que deve ser aprovado retira a gasolina da lista dos combustíveis com cobrança máxima de 17%  de ICMS. Serviços essenciais de energia e telecomunicações continuam seguindo a mesma regra.

A contrapartida, no entanto, será a cobrança do imposto sobre a transmissão e a distribuição, além dos encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica (Tusd e Tust) —que não estavam contemplados.

O valor da indenização pago pela União a ser recebido pelos estados pela perda de arrecadação ainda será definido, mas estima-se que gire em torno dos R$ 15 bilhões. Este era o principal ponto discutido no STF.

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