Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo divulga nota contra PEC dos Precatórios

A Frente Parlamentar do Brasil Competitivo divulgou na noite desta segunda-feira,1º, nota em que se manifesta de maneira contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, estratégia do governo para viabilizar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil ao longo de 2022.

O grupo, que abriga 193 deputados (sendo quatro deles fora de exercício) e oito senadores, defende a manutenção do teto de gastos, medida que é alterada pelo texto da PEC.

“A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo acompanha com preocupação a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional. Da forma como as tratativas se desenrolam, haverá rompimento do teto de gastos. Portanto, nos posicionamos de forma contrária à proposta”, diz o texto.

De acordo com a frente parlamentar, benefícios sociais devem ser criados dentro do atual regime do teto de gastos, com cortes de despesas e reformas que abram espaço fiscal no Orçamento.

“É importante ressaltar que, ao firmar a posição intransigente contra o descumprimento do teto de gastos, a Frente não está contrária à criação de um programa social que acolha as pessoas que ficaram para trás por conta da pandemia”, acrescenta a nota.

Flexibilização no teto de gastos

A flexibilização no teto de gastos vai abrir um espaço total de R$ 91,6 bilhões para despesas extras em 2022, calcula o Ministério da Economia.

O espaço vem da mudança na correção da regra e também da limitação do pagamento dos precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União.

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Desse valor, aproximadamente R$ 83,6 bilhões estarão efetivamente livres para novos gastos. Os técnicos calculam que R$ 50 bilhões iriam para o novo Auxílio Brasil, e outros R$ 24 bilhões para a correção de benefícios atrelados ao salário mínimo, devido à inflação maior.

Na semana passada, o governo tentou levar a PEC à votação, mas não conseguiu por falta de quórum. Na semana em que a Câmara retomou os trabalhos presenciais, não havia parlamentares em número suficiente para garantir um placar favorável ao governo. Nova tentativa de votação deve ser feita nesta quarta-feira (3).