Frente Parlamentar Contra a Corrupção discute lacunas da Lei de Acesso à Informação

A Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção discute na próxima quinta-feira (19) as lacunas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Essa legislação inovou ao tratar a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.

Com isso, os órgãos públicos devem partir do princípio de que as informações são de livre acesso, restringindo-o apenas em casos específicos, por determinação legal ou judicial.

A LAI dispensa a apresentação de motivação pelo interessado numa informação pública e garante a gratuidade do procedimento, salvo custos de reprodução de documentos.

A lei vale para os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), para o Ministério Público e para os Tribunais de Contas.

Além do governo federal, estados e municípios são obrigados a garantir o acesso à informação, podendo editar leis próprias para regulamentação.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
– a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União/CGU, Claudia Taya;
– a gerente de Projetos da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji,
– o co-fundador e conselheiro Agência Independente Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.

O evento será presidido pela coordenadora da frente, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), e terá início às 9h30.