Fim dos JCP: Veja na íntegra o projeto de lei do Governo Lula que extingue os proventos

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31 ago 2023, 16:47 - atualizado em 31 ago 2023, 16:47

Governo publica projeto para extinguir os JCP a partir de 2024 (Imagem: Pixabay/ StockSnap)

JCP, juros sobre capita próprio — Governo publica projeto para extinguir os JCP a partir de 2024 (Imagem: Pixabay/ StockSnap)

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quinta-feira (31) um projeto de lei que coloca fim aos juros sobre capital próprio (JCP). Se aprovado pelo Congresso, o texto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024.

Ou seja, o projeto veda a dedução de juros pagos sobre remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O texto não impede a dedução dos juros apurados com base no ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados em 2024.

Veja o texto na íntegra: