Fim dos JCP: Veja na íntegra o projeto de lei do Governo Lula que extingue os proventos

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quinta-feira (31) um projeto de lei que coloca fim aos juros sobre capital próprio (JCP). Se aprovado pelo Congresso, o texto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024.

Ou seja, o projeto veda a dedução de juros pagos sobre remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O texto não impede a dedução dos juros apurados com base no ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados em 2024.

Veja o texto na íntegra: