Fim do impeachment? Arcabouço fiscal passa por mudanças, mas crime de responsabilidade fiscal segue sem punição

Quando a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment, a justificativa usada foi de pedaladas fiscais. Ou seja, ela não respeitou as regras de controle de gastos. No entanto, esse tipo de punição está com os dias contados, mesmo com o Congresso discordando.

Quando o ministro Fernando Haddad apresentou a sua proposta de arcabouço fiscal, um dos pontos que desagradou a Câmara dos Deputados é o dispositivo que retira a punição caso a meta fiscal não seja cumprida. Na prática, o substituto do teto de gastos afasta a possibilidade de o presidente da República sofrer impeachment em casos de crimes de responsabilidade fiscal.

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Segundo a proposta do Ministério da Fazenda, se a meta fiscal não for cumprida, o ritmo de crescimento das despesas obrigatoriamente cai de 70% para 50% da alta das receitas. Além disso, o presidente deve enviar ao Congresso uma mensagem explicando porque as metas não foram cumpridas e as iniciativas de ajuste nas contas que serão tomadas.

O relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), está trabalhando na mudança do texto para avançar com as negociações na Câmara. No entanto, entre as alterações, não está prevista uma punição criminal.

Em entrevista para a GloboNews, ele destacou que podem voltar a funcionar os bloqueios obrigatórios de despesas do governo. Na proposta original do arcabouço, esse contingenciamento de recursos está como opcional.

“O que se desejaria é que se adicionassem gatilhos que contingenciassem algumas despesas. E nesse sentido, estamos conversando com as demais bancadas, conversando com os deputados e líderes para convergirmos em uma medida que não haja, em última consequência, a questão do crime de responsabilidade”, disse Cajado.

O relato afirma que está sendo “construindo um meio-termo” que faça com que as metas sejam perseguidas. “Mas, ao mesmo tempo, afastemos essa questão do crime de responsabilidade que em última análise seria o impeachment do presidente da república”, afirma.

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Convencendo a Câmara

Além dessa questão da punição, outros dois pontos estão causando embates entre os deputados.

Entre eles está a determinação do Ministério da Fazenda que o controle de gastos também deve atingir os poderes Legislativo e Judiciário. Os parlamentares lembram que são autônomos em relação ao Executivo e que não têm responsabilidade com o controle das contas públicas.

Parte da Câmara também não está satisfeita com a manutenção de exceções, como o piso da enfermagem, os precatórios e capitalização de estatais. Essas exceções são permitidas no atual teto de gastos e alguns avaliam que elas desequilibram as contas públicas.

Mais mudanças no arcabouço fiscal

Em entrevista para a Folha de S. Paulo, Cajado estuda modificar a lista de despesas que ficam fora do limite de gastos. Para o relator, os 13 casos que estão de fora da regra geraram muitas críticas, sendo que ele espera mexer em despesas constitucionalizadas pela PEC da Transição.

Além disso, os investimentos do Tesouro em empresas estatais podem ser um dos alvos da mudança.

Cajado também quer fixar os parâmetros de despesas para evitar mudanças por parte do governo. No texto original, é previsto que os gastos vão subir de 0,6% a 2,5% acima da inflação por ano e que esses parâmetros poderiam ser determinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O problema, é que a LDO é mais fácil de mudar. Basta o aval de apenas metade dos presentes na sessão do Congresso, mais um. A ideia é que a mudança desses parâmetros entrem no projeto de lei complementar, que precisa de um número de aprovações maior.

Por fim, o nome do arcabouço deve passar a ser Regime Fiscal Sustentável.