“Falta de recurso não justifica crédito extraordinário”, diz Ciro Nogueira sobre PEC da Transição

Por meio de uma lista de transmissão em aplicativos de mensagem, o ministro da Casa Civil Ciro Nogueira defendeu a aprovação de uma PEC para autorizar gastos extras do governo federal não previstos no orçamento. No entanto, Ciro alertou que o simples fato de não ter recurso disponível não autoriza o gasto extra.

“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil? Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário”, escreveu Ciro Nogueira, responsável pela nomeação da equipe de transição de governo e pela interlocução com os futuros membros no novo governo.

A criação da chamada PEC de transição, liberando crédito não previsto no orçamento de 2023 e ultrapassando o chamado teto de gastos, é o plano principal da equipe de transição de Lula para fazer os pagamentos de promessas feitas durante a campanha e que não estão previstos na proposta de orçamento enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional.

No entanto, membros da equipe já pensam em uma alternativa, como uma medida provisória que liberaria o pagamento do auxílio-Brasil de R$ 600 e o reajuste do salário mínimo acima da inflação.

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