Fachin arquiva ação de Bolsonaro que tentava impedir STF de abrir inquéritos de ofício

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu arquivar nesta quarta-feira ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro que pedia a anulação de artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquéritos de ofício, sem um pedido do Ministério Público Federal, como no caso do inquérito das fake news.

O tribunal baseou-se no regimento para iniciar, ainda em 2019, o inquérito para apurar as notícias fraudulentas, ameaças e ataques à corte, a seus integrantes e a familiares.

O dispositivo utilizado determina que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro”.

Já neste ano, em agosto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, incluiu o presidente Jair Bolsonaro como investigado, a partir de uma notícia-crime encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na última semana, o presidente ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo contra o artigo do regimento interno da Corte, pedindo concessão de liminar suspendendo o trecho e, no mérito, a sua não recepção pela Constituição Federal.

Em outra frente, o presidente também apresentou um pedido de impeachment contra Moraes, alegando que ele atuava como “censor” ao interditar o “debate”. O pedido também foi rejeitado e arquivado nesta quarta-feira pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).