Eunício confirma tendência de derrubada do veto ao Refis de pequenas empresas

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), confirmou a tendência de que os parlamentares derrubem, na sessão do Congresso desta terça-feira (3), o veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2017, Complementar, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento – permitido às empresas optantes pelo regime de tributação Simples– havia sido aprovado pelo Senado no fim do ano passado, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer, a pedido da equipe econômica.

Segundo Eunício, a decisão de derrubar o veto partiu dos parlamentares. “O Congresso não recebeu pressão de ninguém [para a derrubada do veto]. Esta é uma convicção nossa [de deputados e senadores]”, afirmou o senador.

Eunício lembrou que, há dois meses, recebeu várias pessoas, inclusive o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, e que este disse que o presidente da República estava mandando uma medida provisória (MP) para derrubar o veto. O senador explicou que isso não é possível. “O presidente não tem condições de retirar vetos já feitos. Só quem pode fazer isso é o Congresso Nacional. Isso aqui não é puxadinho de ninguém. Essa decisão não é do Senado, nem da Câmara separadamente. Esses vetos serão derrubados para fazer justiça aos pequenos.”

Histórico

Bandeira antiga de Afif, o Refis das micro e pequenas empresas concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos, caso os parlamentares derrubem o veto presidencial. A adesão inclui débitos vencidos até novembro do ano passado. Pelo projeto, os micro e pequenos empresários podem aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

Agentes de Saúde

Eunício afirmou que também se empenhará na derrubada do veto parcial ao PLC 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Entre os pontos rejeitados pelo governo estão a carga horária de 40 horas, a indenização por transporte e as regras de cursos de formação continuada.

Funrural

Também está na pauta da sessão do Congresso Nacional a análise do veto a pontos da proposta que institui o Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Sobre este assunto, porém, Eunício Oliveira disse que não está participando das negociações com o Palácio do Planalto.