Eunício confirma tendência de derrubada do veto ao Refis de pequenas empresas

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), confirmou a tendência de que os parlamentares derrubem, na sessão do Congresso desta terça-feira (3), o veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2017, Complementar, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento – permitido às empresas optantes pelo regime de tributação Simples– havia sido aprovado pelo Senado no fim do ano passado, mas foi vetado pelo presidente Michel Temer, a pedido da equipe econômica.

Segundo Eunício, a decisão de derrubar o veto partiu dos parlamentares. “O Congresso não recebeu pressão de ninguém [para a derrubada do veto]. Esta é uma convicção nossa [de deputados e senadores]”, afirmou o senador.

Eunício lembrou que, há dois meses, recebeu várias pessoas, inclusive o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, e que este disse que o presidente da República estava mandando uma medida provisória (MP) para derrubar o veto. O senador explicou que isso não é possível. “O presidente não tem condições de retirar vetos já feitos. Só quem pode fazer isso é o Congresso Nacional. Isso aqui não é puxadinho de ninguém. Essa decisão não é do Senado, nem da Câmara separadamente. Esses vetos serão derrubados para fazer justiça aos pequenos.”

Histórico

Bandeira antiga de Afif, o Refis das micro e pequenas empresas concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos, caso os parlamentares derrubem o veto presidencial. A adesão inclui débitos vencidos até novembro do ano passado. Pelo projeto, os micro e pequenos empresários podem aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

Agentes de Saúde

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Eunício afirmou que também se empenhará na derrubada do veto parcial ao PLC 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Entre os pontos rejeitados pelo governo estão a carga horária de 40 horas, a indenização por transporte e as regras de cursos de formação continuada.

Funrural

Também está na pauta da sessão do Congresso Nacional a análise do veto a pontos da proposta que institui o Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Sobre este assunto, porém, Eunício Oliveira disse que não está participando das negociações com o Palácio do Planalto.