Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021

O Projeto de Lei 4078/20 permite que os recursos transferidos pela União aos estados, municípios e Distrito Federal para aplicação neste ano possam ser gastos até 31 de dezembro de 2021.

Já aprovado no Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS).

A prorrogação vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos. Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional.

A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.

Alteração

O projeto original da senadora previa a ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos em 2020 vinculados ao combate dos “efeitos sociais adversos da pandemia de Covid-19”.

Durante a votação, os senadores acolheram parecer ampliando o prazo para todos os repasses da União com vigência entre a data da publicação da lei e 30 de dezembro de 2021, não importando o destino inicial dos recursos.