Especialistas defendem regulamentação dos programas de milhagem e moedas virtuais

A Comissão Especial que analisa a regulamentação das moedas virtuais (PL 2303/15) discutiu em audiência pública nesta quarta-feira (27) os programas de milhagem de companhias aéreas. Os especialistas ouvidos defenderam regras específicas para dar segurança a essas transações. A proposta em análise na comissão, do deputado Áureo (SD-RJ), prevê a regulamentação de moedas virtuais e programas de milhagem pelo Banco Central e fiscalização pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O presidente da Comissão, deputado Alexandre Valle (PR-RJ), destacou investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que desarticulou na semana passada um esquema de pirâmide financeira que utilizava uma suposta moeda digital. “No momento em que você tem essa pirâmide acontecendo hoje e também grupos sérios, o próprio consumidor fica confuso”, alertou. Já com relação às milhas, o deputado considera que falta fiscalização. “Antigamente você tinha cem mil pontos e achava que tinha ponto à beça, mas hoje você não vai a lugar nenhum. É ao bel prazer e ninguém regula”, criticou.

Representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto também chamou a atenção para os programas de Fidelidade que até hoje não foram normatizados. Ele lembra que uma pesquisa de 2012 apontou que naquele ano empresas deviam aos consumidores R$ 12 bilhões em milhas aéreas. Igor destaca que mesmo que o consumidor saiba o valor dos pontos que ele adquiriu por meio desses programas, as regras são alteradas com frequência. “As pessoas são, como diz o programa, fiéis. Elas entregam a sua lealdade àquela bandeira de cartão de crédito, àquele posto de gasolina, àquela companhia aérea e elas se frustram quando descobrem que aquele investimento que ela fez, de nada valeu”, declarou. Para ele, o valor dos pontos oscila de acordo com a conveniência das empresas.

O advogado, especialista em direito bancário, Erik Oioli pediu, porém, cautela na regulamentação. “O Marco Civil da Internet só tem três anos. Existe aqui talvez uma falsa insegurança jurídica em relação ao tema, porque nós temos leis que podem lidar com os efeitos colaterais dessas transações. A regulamentação é desejável, mas a gente tem que ser muito cauteloso com a dosagem e o momento adequado pra isso”, ponderou.

As primeiras audiências públicas da comissão tiveram como foco inicial as moedas digitais, como os bitcoins, mas nos próximos encontros, os deputados pretendem dar continuidade ao debate sobre a regulamentação dos programas de milhagem aérea, tema objeto de outros projetos de lei em análise na Câmara, além do discutido na comissão.