Equipe econômica espera viabilizar parcelamento de precatórios do Fundef mesmo sem PEC

A equipe econômica considera a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios crucial, mas, independentemente de sua tramitação, quer que os precatórios do Fundef passem a ser analisados como uma conta só, para, com base em regra já existente, poder parcelá-los.

O pleito para que haja essa visão sistêmica faz parte de pedido da Advocacia Geral da União (AGU) enviado na semana passada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) foi extinto em 2006 e, desde então, vários entes regionais entraram na Justiça alegando direito a complementações no repasse.

Dentro da conta de 89,1 bilhões de reais em precatórios para o ano que vem, há 15,6 bilhões de reais relativos ao Fundef devidos aos Estados da Bahia (8,8 bilhões de reais), Pernambuco (4 bilhões de reais), Ceará (2,7 bilhões de reais) e Amazonas (219 milhões de reais).

Os precatórios do Fundef respondem por fatia expressiva do salto na conta total dos precatórios no ano em relação a 2021, quando ficou em 54,7 bilhões de reais.

Hoje, o parcelamento já é previsto na Constituição, mas desde que um precatório sozinho represente mais de 15% dos precatórios totais para determinado exercício.

Nesse caso, o governo federal quita sua obrigação em seis vezes, com entrada de 15% e mais cinco parcelas anuais.

Entretanto, como a conta de precatórios vem crescendo substancialmente, a régua para um precatório isoladamente ser passível de parcelamento ficou alta demais, indicou uma fonte da equipe econômica.

“Isso que motivou nós redefinirmos (o que são) superprecatórios”, disse a fonte, em condição de anonimato.

Para o ano que vem, por exemplo, o parcelamento só seria possível para precatórios de mais de 13,365 bilhões de reais. Individualmente, nenhum dos precatórios do Fundef seria enquadrado.

Se considerados em conjunto, isso seria possível.

Essa seria, portanto, uma alternativa para diminuir a conta de precatórios para 2022 sem a necessidade da PEC.

Para os próximos anos, o Ministério da Economia mapeou mais de 137 bilhões de reais em perdas consideradas prováveis para os próximos anos com o Fundef, conta que inclui 17,6 bilhões de reais aos Estados.

Os dados constam no Balanço Geral da União do primeiro trimestre.

“É uma alternativa sim”, pontuou a fonte, acrescentando que, de qualquer forma, o desejo do time do ministro Paulo Guedes é que o pedido da AGU caminhe em paralelo com a apreciação da PEC.

Há expectativa de que a análise da PEC seja acelerada após o foco, nas últimas semanas, ter ficado com a reforma do Imposto de Renda, que acabou não sendo votada na Câmara.

Por ora, a PEC que demanda aprovação de 3/5 dos parlamentares, em dois turnos de votação tanto na Câmara, quanto no Senado não tem sequer relator.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a pauta da Casa está livre nesta semana para que haja tempo suficiente para a negociação em torno da PEC dos Precatórios.

Lira disse que o trabalho será por uma saída “responsável e negociada” para o pagamento dos precatórios, sem retirá-los do teto de gastos.

A PEC divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento.

Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.

Com a medida, a estimativa do Ministério da Economia é ganhar 33,5 bilhões de reais em espaço orçamentário no ano que vem.