Equipe de transição corre para aprovar PEC este ano; veja os prazos e o passo a passo

A PEC que retira os gastos com pagamento do Auxílio Brasil, ou Bolsa Família como será rebatizado, do teto de gastos é a principal proposta da equipe de transição do governo de Luis Inácio Lula da Silva para ajustar o orçamento de 2023 conforme seus interesses.

A aprovação da proposta é crucial para que o Congresso possa votar o Orçamento de 2023 antes do prazo máximo, que é 22 de dezembro.

Entenda o passo a passo da tramitação da PEC no Congresso e os prazos para votação do Orçamento.

Apresentação do texto da PEC

A equipe de transição apresentou o texto da PEC para lideranças do Congresso. Como foi definido que a tramitação começará pelo Senado, um novo projeto será apresentado, assinado por vários senadores.

O primeiro signatário deve ser o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI). Para protocolar o texto, são necessárias 27 assinaturas, equivalente a um terço do total de senadores.

Votação no Senado

Depois de protocolado, o texto começa a ser analisado e votado pelos demais senadores. O objetivo de construir um texto de consenso entre os parlamentares é garantir celeridade nessa fase legislativa.

Por isso, senadores querem analisar e votar o texto em um dia só na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em dois turnos no plenário.

Um senador será escolhido pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para relatar a proposta.

Ele será responsável por apresentar o parecer e analisar mudanças sugeridas por outros senadores. Para ser aprovada no colegiado, basta obter maioria simples dos votos da comissão.

Caso um parlamentar queira mais tempo para avaliar o texto, pode pedir vista, o que atrasaria a tramitação. Mas o Senado permite que esse pedido de mais tempo seja restrito a uma hora, por exemplo.

O texto, então, segue para plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos de votação com no mínimo 49 votos entre 81 senadores, o que equivale a três quintos do total de parlamentares.

Para isso ocorrer no mesmo dia, os senadores precisam aprovar uma quebra de interstício, ou seja, de intervalo entre as sessões, ou fazer um acordo. Não cabe pedido de vista no Plenário.

Quando a PEC é aprovada, o texto é encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Votação na Câmara

Normalmente, um texto de PEC demora entorno de quatro meses para tramita na Câmara dos Deputados. Isso porque o texto precisa passar pela comissão de constituição e justiça e comissão especial para ir ao plenário ser votado.

Esta PEC, como foi a chamada PEC dos combustíveis, será anexada a uma outra proposta, que já passou por essas etapas e ir diretamente ao plenário.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai designar um relator, que também apresenta um parecer sobre o projeto, além de analisar as sugestões de outros deputados.

Para a proposta ser aprovada, é preciso obter 308 votos, entre 513 parlamentares, ou seja, três quintos dos deputados.

A votação também ocorre em dois turnos e pode ser feita no mesmo dia, desde que todos aprovem a quebra de interstício.

Na Câmara, há possibilidade de obstrução e pedidos de vista, que fazem com que o processo legislativo seja mais lento.

Caso o texto seja aprovado sem alterações em relação ao que veio do Senado, a proposta já poderá ser promulgada, o que é feito pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco.

Se houver alguma alteração, os senadores precisam votar o texto novamente e aprovar a proposta antes de promulgá-la.

Prazos e orçamento

A PEC precisa ser aprovada para que os parlamentares possam votar o orçamento de 2023. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) trabalha com um cronograma que prevê a aprovação do Orçamento no Congresso até o dia 16 de dezembro.

No entanto, o prazo máximo para votação do orçamento é 22 de dezembro, último dia antes do recesso parlamentar.

Em tese, os deputados e senadores só podem sair para o recesso parlamentar com a aprovação do orçamento, mas já houve casos em que a discussão atrasou e a lei só foi votada e aprovada no ano do exercício.

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