Equipe de transição avalia se garante R$ 600 de Auxílio em 2023 via PEC ou MP
A equipe de transição de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ainda estuda como equacionar o pagamento de 600 reais do Auxílio Brasil no próximo ano se por medida provisória ou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e nessa conta entram tanto variáveis jurídicas como políticas.
Integrantes da transição ainda discutiam, nesta tarde, a melhor alternativa legislativa.
Segundo duas fontes uma do PT e outra do Congresso não há definição. A fonte petista disse, no entanto, que deve ser anunciado já nesta segunda o valor para cobrir o benefício e eventuais despesas não previstas no Orçamento de 2023.
Essa fonte acrescentou uma terceira possibilidade: aprovar uma PEC com parte do valor desejado pelo governo eleito, somado a uma MP, para complementar o total dos recursos.
Ao lado do relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), membros da equipe de transição anunciaram na quinta-feira passada a ideia de usar uma PEC para abrir exceção ao teto de gastos e adequar as despesas do ano que vem, o que ajudaria o presidente eleito a contemplar as promessas de campanha.
A escolha traria mais segurança jurídica ao próximo governo e evitaria possíveis questionamentos judiciais.
O problema é que essa PEC teria de ser votada pelo atual Congresso, e ainda durante o governo do presidente Jair Bolsonaro.
Por se tratar de uma alteração da Constituição Federal, a PEC tem um caminho mais complexo, e exige uma maioria de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação tanto na Câmara como no Senado, fora a tramitação em comissões.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), alerta para o fato de que se optar pela chamada PEC da transição, o futuro governo Lula terá de negociar agora com o centrão, base do governo Bolsonaro e aliado do presidente na eleição.
O grupo tem como uma das principais lideranças o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já se movimenta por sua reeleição no comando da Casa.
Calheiros acredita não haver problema na edição de uma MP, já no início do mandato de Lula, para a abertura de crédito extraordinário, o que garantiria os 600 reais e mais um ou dois pontos dos problemas orçamentários levantados pela transição.
Os demais furos poderiam ser resolvidos no próprio Orçamento ou por instrumentos legislativos mais simples, como projetos de lei, defende o parlamentar.
“Uma MP não dará papel ao centrão no final do mandato parlamentar”, disse Calheiros à Reuters.
O senador explica, por exemplo, que não é necessária uma PEC para mudar leis orçamentárias, assim como eventuais ajustes na regra de ouro também não exigem mudanças na Constituição: “Com medida provisória ou projeto de lei, resolve”.
“A MP poderia resolver o problema do auxílio, duas coisas, ou três coisas. E o Orçamento resolve o resto. Não precisa requisitar Bolsonaro, nem centrão”, avaliou.
Há dúvidas, no entanto, sobre a segurança jurídica dessa alternativa e é por isso que a equipe de Lula já iniciou conversas com o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle que ajuda o Congresso a acompanhar a execução orçamentária e financeira do país.
A articulação com o TCU, explica Calheiros, serve para “consubstanciar a segurança jurídica”. E essa consulta ao tribunal, de acordo com a fonte da transição, deverá servir de base para a decisão de editar uma MP no início de janeiro ou de insistir na PEC agora.
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