Entenda o projeto de lei que quer transformar o Banco Central em empresa pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ouviu nesta terça-feira (18) economistas, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central sobre a PEC 65/2023, proposta que transforma a instituição em uma empresa pública.

O texto afirma buscar garantir independência orçamentária e financeira para a autoridade monetária, depois que a Lei Complementar 179, de 2021, conferiu autonomia operacional para a instituição. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é relator da proposta, de autoria de Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Segundo Cardoso, a autonomia orçamentária e financeira devem servir para que o BC não fique dependente do Orçamento atrelado à União. “Quando se tem contingenciamento [bloqueio de recursos], isso pega também o BC”, afirmou.

A discussão é feita em um momento de disputa sobre o Banco Central. O presidente Lula demonstra não concorda com o atual nível da Selic, a 10,5% ao ano, e critica a aproximação do presidente do BC, Roberto Campos Neto, ao governador de São Paulo e provável postulante ao Planalto, Tarcísio de Freitas.

Autarquia pública

Criado em 1964, o Banco Central é uma autarquia de natureza especial. Com a aprovação da PEC, o BC passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.

Conforme a PEC, uma lei complementar futura definiria os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não seria vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público.

O ex-presidente do BC Henrique Meirelles defendeu a proposição. Para ele, o modelo de empresa pública “permite flexibilidade e capacidade de mobilização de recursos”.

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“A autonomia financeira e orçamentária é necessária por um simples motivo: o Brasil não pode ficar dependente do compromisso informal de cada presidente eleito com a autonomia do BC. É fundamental ter a garantia de perenidade dessa autonomia. Sem previsibilidade, os riscos se ampliam e fica mais difícil controlar a inflação”, disse.

‘Profundo regresso’

O economista André Lara Resende, um dos formuladores do Plano Real, reconheceu que o BC precisa ter recursos “para manter um quadro bem remunerado e competente”, mas afirmou que a PEC 65/2023 toca “em assuntos difíceis, questionáveis e potencialmente problemáticos”.

“Não é um avanço institucional, é um profundo regresso”, afirmou em audiência pública nesta terça-feira (18). “É uma volta à ideia de que as atribuições do BC devem ser executadas por um banco público-privado, como o Banco do Brasil. Um regresso de mais de 70 anos”.

Para Lara Resende, a retirada do BC da Lei das Diretrizes Orçamentárias é um “exemplo perfeito” das distorções e da falta de transparência e de rigidez orçamentária que “levaram ao colapso do Brasil pré-Real”.