Crédito consignado para CLT: entenda as novas regras para empréstimo que entram em vigor hoje (21)

(Imagem: Montagem feita com imagens de Canva Pro e iStock/Brenda Rocha)

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A nova linha de crédito consignado para trabalhadores do setor privado, chamada de “Crédito do Trabalhador”, entra em vigor nesta sexta-feira (21). De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o programa pode beneficiar 47 milhões de pessoas.

Nas antigas condições, ao tomar empréstimos o trabalhador arcava com uma cobrança de mais de 5% ao mês de juros no crédito pessoal.

Agora, o trabalhador poderá usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.

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A Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, libera a opção do trabalhador verificar propostas de crédito por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Basta que o usuário forneça dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

A partir da liberação, o trabalhador receberá ofertas de instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal, escolhe a melhor opção e faz a contratação no canal do banco. O desconto das parcelas ocorrerá mensalmente na folha de pagamentos, por meio do eSocial, sistema estatal que unifica o envio de informações pelo empregador.

Segundo o governo, o Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Para o setor bancário, algumas instituições podem se beneficiar e outras não.

Confira tudo o que você precisa saber sobre o Crédito do Trabalhador

Quem tem direito ao novo crédito consignado?

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Todos os trabalhadores do setor privado com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs, terão direito ao Crédito do Trabalhador.

Quando o Crédito do Trabalhador estará disponível?

A partir de hoje (21) o trabalhador já está liberado para solicitar propostas.

Como vai funcionar?

Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o trabalhador autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

Quanto tempo para receber as ofertas?

A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.

Como será feito o desconto das parcelas?

As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.

Se eu já tiver um consignado, posso migrar?

Os trabalhadores que já possuem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.

Em caso de demissão, como ficam as parcelas devidas?

No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.

O que pode ser dado como garantia de pagamento do empréstimo?

O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.

Será automática a migração do crédito direto ao consumidor (CDC) para o Crédito do Trabalhador?

O trabalhador que tiver CDC deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador.

Depois de realizar o Crédito do Trabalhador, o trabalhador pode fazer a portabilidade para um banco com taxas melhores?

Sim. A portabilidade estará disponível a partir de junho de 2025.

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