Embarcações pesqueiras têm até dezembro de 2023 para cumprir requisitos higiênico-sanitários

Indústrias, armadores e proprietários de embarcações pesqueiras de produção primária terão até o dia 29 de dezembro de 2023 para se adequar aos critérios e requisitos higiênico-sanitários para obtenção do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura.

A prorrogação do prazo consta na Portaria SAP/Mapa nº 508, publicada na terça-feira (28), que altera o artigo 38 da Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020.

“Após esta data, somente embarcações pesqueiras devidamente certificadas e identificadas em Lista Oficial da SAP/Mapa poderão fornecer matéria-prima para os estabelecimentos registrados no Serviço Oficial de Inspeção”, disse o ministério em nota.