Em vitória do governo, STF mantém contribuição social para Sebrae, Apex e ABDI

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira a cobrança da contribuição social sobre a folha de salário das empresas destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), numa vitória para essas instituições e para o próprio governo federal.

Em julgamento comandado pelo novo presidente da corte, Luiz Fux, a maioria dos ministros do STF considerou legal a cobrança de 0,3% da Contribuição de Domínio Econômico (Cide) sobre a folha, que representa importante fonte de custeio dessas entidades. A incidência chega a 0,6% para empresas que precisam contribuir para duas entidades.

A decisão também traz alívio para as contas do governo, que temia uma derrota no Supremo. No anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, o impacto negativo com a eventual mudança no modelo de financiamento que repercutiria nos cofres da União era estimado em 7 bilhões de reais e, em cinco anos, 31,8 bilhões de reais.

Foram seis votos na linha de manter a exigência da contribuição: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luiz Fux. Manifestaram-se contrariamente a relatora do processo, Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Essa foi a primeira vitória do governo em matéria de interesse fiscal na gestão de Fux.