Em vitória da Petrobras, STF permite venda de refinarias da companhia sem aval do Congresso

Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira liberar a venda de refinarias pela Petrobras sem autorização do Congresso Nacional, numa vitória para a estatal levar adiante o seu plano de desinvestimentos.

A maioria dos ministros do Supremo rejeitou pedido apresentado em julho pelas Mesas Diretoras do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado para suspender liminarmente venda de refinarias, citando as unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar).

A corte entendeu que a operação que a Petrobras montou para viabilizar a venda das unidades, com a criação de subsidiárias e posterior alienação de ativos, faz parte da opção gerencial da companhia com o objetivo de aumentar a sua eficiência, na linha do voto vencedor dado pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, disse o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, após o julgamento.

Na véspera, quando teve início o julgamento, o advogado da estatal, Tales David Macedo, disse que o programa de reorganização do portfólio de investimentos é vital à saúde financeira da companhia.

As refinarias estão entre os principais ativos do plano de desinvestimentos, que visam reduzir o elevado endividamento da empresa, entre outros objetivos.

Macedo lembrou que a empresa continua a ser a petroleira mais endividada do mundo, citando dívida de 91 bilhões de dólares.

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Moraes também rebateu a alegação das Mesas do Poder Legislativo de que a operação seria uma privatização disfarçada.

“O elaborado plano de desinvestimentos (da Petrobras) é voltado para maior investimentos, priorizar outras áreas e garantir maior eficiência e eficácia da empresa-mãe”, disse.

“Em momento algum está se discutindo a privatização parcial ou fatiada da Petrobras ou a perda de controle acionário”, reforçou.

Acompanharam o voto de Moraes os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luiz Fux, a quem coube dar o voto que consolidou a maioria.

Para Fux, a decisão da corte está na vanguarda da análise econômica do direito e em linha com as práticas de nações desenvolvidas.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela suspensão das operações por entender que a possibilidade de venda de oito refinarias da Petrobras cerca de 50% da capacidade da refino precisaria de contar com autorização legislativa, mesmo em caso de criação de subsidiárias para viabilizar esse tipo de operação.

“Dessa forma, entendo não ser possível a livre criação de subsidiárias com o consequente repasse de ativos e posterior venda no mercado”, disse ele.

Edson Fachin e os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello ficaram vencidos.

O ministro Celso de Mello, que se aposenta do STF no próximo dia 13, não participou do julgamento. A assessoria do Supremo não informou o motivo da ausência dele.

O julgamento começou na véspera com a sustentações orais de envolvidos no caso. Conforme noticiado pela Reuters, o governo montou uma espécie de força-tarefa com representantes do alto escalão para garantir a vitória no processo.