Em reação ao STF, Câmara articula votar PEC que dificulta prisão de parlamentares
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações do plenário nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, ao ampliar prerrogativas e imunidades de congressistas, dificulta a prisão de parlamentares.
A iniciativa tem sido considerada uma reação da Câmara à detenção determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
O texto foi formalmente apresentado no final da manhã desta quarta-feira com o apoio de 186 deputados e teve um rito de tramitação acelerado e incomum: já entrou na pauta do plenário sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial.
Arthur Lira determinou a apreciação da PEC em plenário “excepcionalmente” pelo fato de a CCJ não ter sido instalada.
Em publicação no Twitter no início da noite desta quarta, Lira fez uma defesa da atuação parlamentar.
“Quando se contrapõe à democracia, a ‘inviolabilidade’ do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o STF e, com 364 votos, a Câmara. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte na mesma Constituição”, disse ele.
“Sou a favor, sim, que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo”, acrescentou.
Pela íntegra da PEC, vista pela Reuters, o parlamentar que for preso em flagrante por crime inafiançável ficaria sob a custódia do Congresso e não em uma unidade prisional como é o caso de Daniel Silveira, por exemplo.
O texto proíbe o afastamento cautelar de um membro do Congresso Nacional por decisão do Judiciário e também determina que somente o STF possa tomar decisões de busca e apreensão, “quando cumprida nas dependências das respectivas Casas ou residências de parlamentares”.
A medida cautelar, conforme a redação, precisa ter o aval do plenário do Supremo. Atualmente essas medidas têm sido decretadas apenas por decisão individual dos ministros.
A articulação da Câmara tem causado forte reação nas redes sociais e em meios jurídicos e legislativos.
Uma fonte do STF disse ter se surpreendido com a iniciativa da Câmara de pautar o assunto e destacou que o assunto deve parar na Corte “em breve”.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) criticou a proposta. Disse que a redação da PEC não está adequada.
“Precisa de aperfeiçoamentos. Não se sustenta proibir a prisão em flagrante por crimes contra a administração pública. Esta pressa não condiz com a importância de uma mudança constitucional. Votarei contra”, afirmou.
Segundo Trad, a proposta “contém um dispositivo de natureza penal que, se for aprovado, retroagirá beneficiando Daniel Silveira com a extinção da ação penal e consequente liberdade”.