Em julgamento virtual, STF deve confirmar lei que instituiu autonomia do Banco Central

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar em julgamento a lei aprovada pelo Congresso Nacional que instituiu a autonomia do Banco Central (BC), contestada por ação movida por partidos de oposição que recentemente contou com o apoio do procurador-geral da República, Augusto Aras, disseram três fontes com conhecimento do assunto à Reuters.

O julgamento do caso pelo plenário virtual –quando os ministros do STF votam remotamente, sem discussão pública– vai iniciar nesta sexta-feira e se estender pelos próximos sete dias.

A ação preocupa a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro num momento em que o próprio BC começou a lançar mão do aumento da taxa básica de juros para conter a pressão inflacionária.

Nesta quarta, a autoridade monetária elevou a Selic pela terceira vez consecutiva em 0,75 ponto porcentual, para 4,25 por cento ao ano.

Em fevereiro, o PT e o PSOL questionaram a lei recém aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro com a alegação de que estabelecer mandatos fixos para o presidente e diretores do BC que não coincidem com o do presidente da República retira a autoridade do governo sobre um instrumento central de definição da política econômica.

Outra contestação dos oposicionistas é que a lei aprovada tem vício de iniciativa. Isto é, a norma foi aprovada a partir de um projeto de lei complementar do Senado, embora, na avaliação deles, essa mudança na estrutura do Executivo deveria ser privativa do presidente da República.

No final de abril, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao STF concordando com essa última linha de argumento dos partidos de oposição. Para ele, a lei é inconstitucional porque não deveria ter sido proposta pelo parlamento.

“O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República. Toda a tramitação da matéria no Senado Federal deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar”, disse Aras.

Superação

Segundo as fontes ouvidas pela Reuters, a tendência é que a maioria dos ministros do Supremo supere esses questionamentos apresentados –em especial o do vício de iniciativa– e valide a lei aprovada e já em vigor.

Nos bastidores, são contabilizados como votos em favor da autonomia do BC ao menos os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e o presidente do STF, Luiz Fux. Não são descartados outros votos nessa linha.

Fux reuniu-se no mês passado com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, que fez apelos para se manter a lei aprovada. Nesta semana, a equipe técnica do banco enviou ao Supremo manifestação reforçando essa posição.

A expectativa é que essa provável corrente majoritária abra uma divergência e prevaleça sobre o voto que será dado pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.

Ele é tido como voto pela procedência da ação, segundo duas fontes ouvidas, que admitem que deverá ser derrotado no julgamento.

“Tem uma maioria alinhada a tal ‘análise econômica do Direito’ e que pode ser mantida a lei”, reconheceu uma delas.

O advogado Camilo Onoda Caldas, sócio do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, disse que o STF provavelmente não deve julgar inconstitucional a lei, mas considerou que seria perfeitamente possível um entendimento nessa linha.

“Então, acredito que podem haver divergências, pois é uma questão bastante aberta e depende muito do ponto de vista particular de cada julgador, até porque não existe uma regulamentação expressa em nenhum dos dois sentidos, em restringir essa autonomia ou de ampliar”, afirmou.

“É um caso bastante aberto, diferente de outros em que já temos uma determinação mais expressa, mais direta. Mas mesmo quando a Constituição tem determinações mais expressas e diretas, isso dá margem a interpretações. Então, nesses casos em que não há uma determinação clara e direta, existe uma possibilidade ainda maior de entendimentos dos mais diversos possíveis”, reforçou ele, que é doutor em Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

A autonomia do BC foi uma de suas promessas da campanha do então candidato a presidente Jair Bolsonaro em 2018, em meio à escolha de Paulo Guedes para ser seu ministro da Economia.