Em derrota do governo, Câmara rejeita PEC do voto impresso
A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso, matéria que gerou polêmica e uma crise institucional entre os Poderes da República.
O placar registrou 229 votos a favor da proposta e 218 contra. Houve uma abstenção. Como se trata de uma PEC, para ser aprovada, a matéria precisaria do voto de 308 dos 513 deputados.
A votação marca primeira derrota expressiva do governo Bolsonaro na Câmara.
Mesmo rejeitada em comissão especial da Câmara, a PEC foi levada ao plenário pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na intenção de enterrar de vez o assunto. O deputado garante ter recebido de Bolsonaro o compromisso de acatar e respeitar o resultado que saísse da votação.
Isso não quer dizer, no entanto, que Bolsonaro não insista em outras frentes relacionadas ao tema ou cesse ataques a autoridades.
Lira, que garante confiar na segurança do atual sistema de votação por meio de urnas eletrônicas, defende, por sua vez, o debate de uma ampliação do nível de auditagem das urnas entre os setores envolvidos.
“É importante que haja o bom senso de agora em diante por parte do Poder Executivo, por parte do Poder Judiciário, para que todos nós possamos nos sentar e escolher uma maneira racional, clara, objetiva de aumentarmos a transparência, a auditagem, as duvidas que por acaso possam pairar ainda em cima do sistema eleitoral e da forma como se conduz”, disse Lira após a votação.
Mas em relação ao voto impresso, Lira espera que a discussão tenha acabado na Casa. “Na Câmara espero que esse assunto esteja definitivamente encerrado.”
Voto no papel e tanques nas ruas
A proposta do voto impresso vem sendo defendida por Bolsonaro e aliados, mas a maioria dos partidos políticos já havia se posicionado contra ela. Já antevendo a derrota, o presidente passou a acusar integrantes do Judiciário de interferência no tema, abrindo nova crise institucional que teve como ápice um desfile militar na manhã desta terça-feira.
Oficialmente, a passagem do comboio de blindados pela Esplanada dos Ministérios e pela Praça dos Três Poderes –onde estão localizados, além do Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF)– marcou a entrega de convite ao presidente Bolsonaro para operação militar em município de Goiás.
O exercício militar na cidade goiana de Formosa ocorre desde 1988, mas esta é a primeira vez que a entrega do convite é acompanhada de um desfile de veículos militares.
Entre parlamentares, a movimentação foi interpretada como uma tentativa de intimidação do Congresso justamente no dia em que seria analisada a PEC do voto impresso.
Ao longo de suas várias defesas do que chamou de “voto auditável” –o atual sistema já é auditável e o que o presidente e seus aliados defendem é a impressão do voto– Bolsonaro chegou a dizer que não aceitaria o resultado das próximas eleições caso considere que elas não tenham ocorrido de maneira “limpa”.
Também elegeu como alvo favorito o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem fez ataques pessoais e acusou de interferência indevida no processo legislativo.
Barroso, que reafirma publicamente a segurança do atual sistema e a inviolabilidade das urnas eletrônicas, posicionou-se contra a PEC em audiências com parlamentares.
Auditoria
Ao falar pela liderança do PSDB durante a sessão de votação, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), lembrou que em 2014, quando era vice-presidente do partido, solicitou ao TSE uma auditoria, que durou um ano e contou com a participação de técnicos do tribunal e também do exterior. Na ocasião não foi identificada fraude, mas o parlamentar considerou que da forma como estava estruturado o sistema à época ele não era auditável.
O deputado afirmou, no entanto, que resolução do TSE editada no final de 2019 trazia “uma revolução tão pormenorizada e cuidadosa nos aspectos da auditoria”. Sampaio explicou que a resolução ampliou o rol de instituições que poderiam participar da auditoria, convidando oficialmente para o processo as Forças Armadas, além de autorizar ataques simulados ao sistema.
“Todos nós queremos o voto auditável, a sociedade quer o voto auditável. Aqui nós estamos falando de voto impresso”, disse Sampaio.
“E o voto impresso era aquele que exigia a participação de uma comissão de mesários, de milhares de homens pelo Brasil conferindo número e nome, porque a fraude era vergonhosa em todo o país. Urnas eram desviadas no transporte desses votos. E esses votos eram conferidos por milhares de seres humanos aqui no Brasil, pessoas que tinham vinculações partidárias”, acrescentou o tucano, afirmando que com a resolução do TSE o tema foi “debelado”.
“Nós não temos mais dúvidas. Nós do nosso partido, eu como deputado, eu com a minha história de promotor de Justiça, não tenho mais a menor dúvida de que o sistema é seguro.”
Aliados de Bolsonaro, como o deputado Carlos Jordy (PLS-RJ), no entanto, afirmaram que a aprovação da PEC garantiria mais transparência ao pleito e não facilitaria fraudes.
“Ouvindo aqui tantas afirmações a respeito do voto impresso vindas da oposição, não há como nós não termos a convicção de que estão mentindo flagrantemente para poderem aplicar uma derrota ao presidente Bolsonaro e à sua base”, disse o parlamentar bolsonarista.