Em debate na CDH, especialistas alertam para inconstitucionalidade da PEC Paralela

O Plenário pode concluir nesta terça-feira (12) a votação da PEC Paralela da Previdência (133/2019), mas, para especialistas que participaram nesta segunda (11) de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), a proposição ainda apresenta dispositivos inconstitucionais. O debate foi conduzido pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

A PEC Paralela altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), que foi aprovada pelo Senado em outubro e será promulgada em sessão solene do Congresso marcada para terça-feira.

Entre as mudanças propostas pela PEC 133/2019, está a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.

Para a advogada e coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário na região Nordeste, Rafaela Cosme, a PEC Paralela traz dispositivos que podem ser considerados inconstitucionais, como o descumprimento do artigo 150 da Constituição, que veda uma contribuição que alcance 50% da propriedade privada.

Na sua avaliação, ao prever alíquota que pode chegar a 22%, já estabelecida pela PEC 6/2019, somada à contribuição do Imposto de Renda em 27,5%, é caracterizado o confisco.

— E quando falamos de propriedade privada estamos falando da subsistência das famílias. Então, se hoje vemos uma tributação que já pesa no bolso do servidor, e se hoje já vivemos com miséria, com desigualdade, com a falta, com a escassez de dinheiro na economia, teremos isso ainda mais agravado por tudo que vai atingir os servidores públicos brasileiros — afirmou.

O vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, José Avelino da Silva Neto, demonstrou preocupação com a inclusão de servidores dos estados e municípios nas novas regras por meio de votação de leis complementares ou leis ordinárias nas Assembleias Legislativas.

Ele considera a disputa eleitoral do próximo ano e a particularidade de cada categoria, como as aposentadorias e pensões de militares estaduais, entraves pata adoção do novo sistema.

— Área de segurança, como agentes penitenciários, peritos criminais e agentes de inteligência, vão ter critérios diferenciados dos outros e vai causar muita polêmica. Como também a pensão e aposentadoria dos militares estaduais, no caso dos bombeiros e militares em si — disse.

De acordo com o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, além de caracterizar confisco, a PEC paralela da Previdência é “uma falsa medida paliativa” à aprovação da PEC 6/2019.

Na sua avaliação, ela não resolve os problemas como os relacionados à isonomia, à diferenciação da mulher no mercado de trabalho, à questão das aposentadorias especiais.

Ele disse que as novas regras não afastam restrições ao direito adquirido, no caso de benefícios já concedidos, além de permitir a extinção de regimes próprios.

— A PEC Paralela é uma mera medida paliativa e não resolve os problemas da PEC 6. Os ajustes pontuais que ela faz são visivelmente insuficientes para assegurar, no mínimo, as expectativas de direito. E direitos equilibrados equivalentes aquilo que é pago àqueles que contribuem ao longo de toda carreira.

Ela gera conflitos, inclusive, de aplicação, dados os efeitos imediatos e concretos da PEC 6. Nós vamos ter, a partir de amanhã, a produção de efeitos para pessoas que adquiriram direitos cujas regras serão objeto de alteração quando, eventualmente, essa PEC 133/2019 for aprovada e promulgada — observou.

Litigiosidade

O advogado e professor especialista em Direito Previdenciário, Diego Monteiro Cherulli, também chamou a atenção para o que chamou de “riscos jurídicos” que a PEC 133 pode trazer. Ele definiu a sugestão de Emenda à Constituição como “PEC da Balela” por, segundo ele, não representar avanços e ainda ferir cláusulas pétreas da Constituição. Ele citou como exemplo a criação do Incidente de Prevenção de Litigiosidade. A medida prevê mecanismo para permitir a uniformização de jurisprudência.

— Como eu vou impedir o direito de ser discutido? Se eu impeço o direito de ser discutido no judiciário, onde ele vai ser? — questionou.

No mesmo sentido, o juiz federal Fábio de Souza reconheceu que, apesar de ser necessária a racionalização do sistema dos recursos, a criação do instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais pode cessar o papel do Poder Judiciário em buscar a solução dos conflitos.

— Se o processo vai direto para uma dessas Casas (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), nós corremos o risco de os argumentos do governo serem recebidos com muito mais força do que os argumentos dos segurados, ou dos cidadãos. Porque não está restrito a debates previdenciários. Mas fala sobre qualquer demanda de direito público — avaliou.

Aposentadoria por invalidez

O senador Paulo Paim, apesar de considerar a PEC Paralela uma medida que agrava a situação dos segurados, informou aos participantes da audiência que busca, na discussão da proposta em Plenário, a aprovação de um destaque para garantir a integralidade da aposentadoria por invalidez. De acordo com ele, a reforma da Previdência prevê apenas 60% do benefício, o que para ele, é uma média rebaixada.

— O cidadão não pode programar um AVC, um infarto, um câncer. Ele não pode programar. Ficou inválido. E daí? Calcule quantas pessoas estão aí nos hospitais nesse momento, a esposa do lado e diz: “Olha, se não recuperar, infelizmente, a partir de amanhã, poderemos ter que viver em vez de ser com R$ 3 mil, ser com R$ 1,6 mil. Em vez de R$ 2 mil, ser R$ 1,1 mil” — alertou.

Fonte: Agência Senado