Eletrobras (ELET3) e governo querem ainda mais prazo para fechar acordo pós-privatização
A Eletrobras (ELET3) e a União protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para prorrogação, por mais 60 dias, do prazo para negociação para conclusão do acordo relacionado à aspectos de governança e participação na empresa, ainda num entrave pós-privatização da gigante do setor elétrico.
As tratativas ocorrem por meio de mediação instaurada na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) da AGU por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques.
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Vale lembrar que o entrave com o governo Lula ainda remete ao processo de privatização realizada durante o governo Bolsonaro — que já completou dois anos. A União ingressou em maio de 2023 com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o dispositivo do estatuto da ex-estatal que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista.
O objetivo do dispositivo foi manter a empresa como uma “corporation”, ou seja, sem um controlador ou acionista com poder político definido. O maior afetado pela medida é o próprio governo, que permaneceu com quase 47% das ações com direito a voto após a privatização da companhia.
A Eletrobras e a União já haviam pedido prorrogação em outros momentos.
O que está em jogo entre Eletrobras e Governo?
Segundo fato relevante da Eletrobras divulgado em 5 de dezembro, no momento, as negociações em andamento tratam dos seguintes pontos:
- A participação da União nos conselhos de administração e fiscal da companhia.
- Coordenação de um eventual processo de desinvestimento da Eletrobras de sua participação acionária na Eletronuclear, por meio da busca de um novo acionista.
- Definição de termos que possam permitir a revisão do Acordo de Investimentos celebrado entre a Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), relacionado ao projeto da Usina Nuclear de Angra 3, considerado o interesse da companhia de se desobrigar do acordo.
- Manutenção das garantias prestadas aos financiamentos contratados em favor da Eletronuclear anteriormente à desestatização da companhia.
- Preservação integral das disposições constantes do art. 3º, III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dos arts. 6º, 7° e 8º do Estatuto Social da Companhia.
Atualmente em construção, Angra 3 será a terceira usina da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA). A Eletrobras a é acionista da operadora das usinas, a Eletronuclear, com 35,9% das ações, e o acordo de investimento prevê aportes para a obra.
Uma vez que há interesse da Eletrobras de se desvincular do acordo, estava no radar um possível troca com o governo de parte das ações que tem na Eletrobras para assumir o controle total da Eletronuclear. A estimativa é que a União transfira para Eletrobras entre 2,5% e 3% de sua participação na empresa e assuma 100% da Eletronuclear, que controla as usinas nucleares de Angra 1 e 2 e tem a obrigação de construir Angra 3.
Em entrevista ao Valor Econômico em meados deste ano, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a afirmar que a União estaria próxima de anunciar um acordo com a Eletrobras.
“A cessão de Angra ao governo terminaria com os provisionamentos feitos constantemente por Eletrobras. Ademais, estimamos pelo menos R$ 20 bi para conclusão do projeto e R$ 12 bi em custos de abandono, o que poderia ser evitado com a cessão do projeto à União.
