Eleições Municipais 2024: Qual é o valor da multa para quem não votar e não justificar? Veja como realizar o pagamento

Eleições Municipais 2024: Qual é o valor da multa para quem não votar e não justificar? (Imagem: Agência Brasil/Arquivo)

Faltam poucos dias para o segundo turno das eleições municipais de 2024. Agora, os brasileiros das cidades que necessitam de uma nova rodada, elegem definitivamente os prefeitos. Os eleitores vão às urnas no dia 27 de outubro, das 8h às 17h (horário de Brasília).

A apresentação do título eleitoral não é obrigatória para que o eleitor possa votar. Dessa forma, é necessário somente um documento de identificação oficial com foto.

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O valor da multa é de R$ 3,51 por pleito. Contudo, vale ressaltar que caso o eleitor não apresente a justificativa e nem pague a multa, existem algumas consequências que serão uma “pedra no sapato” ao cidadão.

De acordo com o TSE, o prazo estipulado para a justificativa vai até o dia 5 de dezembro para o primeiro turno e até 7 de janeiro para o segundo.

Eleições Municipais 2024: como pagar a multa?

Para consultar os débitos com a Justiça Eleitoral e quitar as dívidas, o cidadão deve acessar o site, digitar suas informações pessoais e selecionar “Emitir GRU” para pagar o débito com boleto ou “Pagar” para quitar realizando uma transferência via Pix ou cartão de crédito.

“No preenchimento do formulário do serviço, os dados informados devem coincidir com os constantes do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados informados, você deve contatar a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos”, explica o site oficial do TSE.

Vale lembrar que o boleto (GRU) com valor inferior a R$ 50 deve ser pago exclusivamente no Banco do Brasil.

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Já no caso do pagamento via Pix ou cartão de crédito, o pagamento é feito pelo PagTesouro, plataforma digital de recolhimento de valores junto à Conta Única do Tesouro Nacional gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Após realizar o pagamento, será necessário aguardar o registro da quitação do débito pela Justiça Eleitoral no seu título. A situação eleitoral ficará regular quanto ao débito pago somente a partir desse registro no cadastro eleitoral.

Eleições Municipais 2024: quais as consequências para o eleitor que não pagar a multa?

Não votar, não justificar e nem pagar a multa pode se tornar um grande problema na vida do eleitor. Quem se encontra nessa situação será impedido de obter o passaporte e a carteira de identidade.

Não só isso, mas o eleitor não poderá se inscrever em concurso ou prova para ocupar cargo ou função pública, nem ser empossado.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), ao deixar de votar e não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral, a pessoa incorre em multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juízo competente.

Além disso, ao deixar de votar, de justificar e de pagar as multas devidas, a eleitora ou o eleitor também fica impedido de:

• Recebimento de remuneração em empregos públicos;
• Obtenção de empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo;
• Renovação de matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais;
• Obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura;
• Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que a pessoa estiver subordinada;
• Prática de qualquer ato para o qual se exija quitação eleitoral.