Doze propostas de consolidação da legislação brasileira estão prontas para votação no Plenário

A coordenadora do grupo de trabalho da Câmara que estuda a consolidação da legislação brasileira, deputada Dra. Vanda Milani (Solidariedade-AC), informou que doze propostas analisadas pelo grupo já estão prontas para análise do Plenário.

São projetos que consolidam a legislação mineral (PL 151/99), eleitoral (PL 2277/99) e de saúde (PL 3343/08, apensado ao PL 4247/08) e revogam dispositivos sobre cultura (PL 3757/00), terras devolutas e colonização (PL 3990/00), transportes (PL 4000/01), normas previdenciárias (PL 4202/01), de trânsito (PL 4490/01), petróleo (PL 4633/01), assuntos do Ministério da Agricultura (PL 4944/01) e serviços de telecomunicação, radiodifusão e correios (PL 6189/02).

O grupo de trabalho estuda a consolidação da legislação brasileira para suprimir dispositivos conflitantes e repetitivos, eliminar trechos desatualizados e mudar expressões que não se usam mais, tudo para integrar todas as normas pertinentes a uma matéria em um único diploma legal.

“A consolidação busca facilitar e simplificar a assimilação da regra jurídica, pois o ordenamento jurídico fica mais enxuto, menos complexo e de mais fácil compreensão. Facilita, assim, o trabalho do operador do Direito e, por conseguinte, beneficia a sociedade de um modo geral”, afirmou Milani.

Atualmente, o grupo de trabalho analisa projetos que revogam dispositivos sobre estrangeiros (PL 4489/01), leis e decretos-leis (PL 4158/19) e consolida legislação sobre cultura (PL 8054/11), legislação sanitária vegetal e animal (PL 7264/14), concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PL 7803/14) .

Quatro propostas do grupo de trabalho estão na Comissão de Constituição e Justiça: a que revoga normas trabalhistas (PL 4402/01) e as que consolidam legislações sobre energia elétrica (PL 4035/08), empresarial, (PL 7751/10) e previdenciária (PL 7078/02).

A necessidade de atualização é permanente. A consolidação das leis previdenciárias começou a ser discutida há quase 20 anos, no final do governo Fernando Henrique Cardoso. De lá para cá, houve 5 reformas na Previdência (2003, 2005, 2012, 2015 e 2019).

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Na Câmara, o grupo de trabalho é previsto em dois artigos do regimento interno (212 e 213) e tem nova composição a cada início de legislatura. Tem dezessete membros titulares e um coordenador.