‘DOU’ publica Emenda que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) traz a Emenda Constitucional nº 113 que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios.

A Emenda é resultante da PEC dos Precatórios, que foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional de forma fatiada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos – regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação – a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilhões fora do limite para despesas da covid-19 em 2021.

Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precatórios – dívidas que o governo precisa pagar após decisão judicial -, com espaço de R$ 43,8 bilhões, dependerão de nova votação na Câmara.

O artigo que autoriza o gasto fora do teto neste ano foi alterado pelo Senado, que acrescentou no mesmo dispositivo a vinculação do espaço fiscal de 2022, calculado em R$ 62,2 bilhões.

O recurso deve ser usado para o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família.