Direito adquirido é pilar fundamental da reforma administrativa, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a proposta de reforma tributária do governo em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, destacando que ela visa melhorar a qualidade dos serviços públicos sem afetar direitos dos atuais servidores.

“Ela (a reforma) já trouxe as digitais do presidente dizendo o seguinte: nenhum direito adquirido do funcionalismo será atingido”, disse Guedes à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, frisando que isso é um “pilar fundamental” da reforma.

O ministro afirmou que, como a proposta foi encaminhada ao Congresso em meados do ano passado, em meio à pandemia, não é surpresa que não tenha avançado, mas que o país precisa agora concluir a transição do “Estado autoritário para o Estado servidor”.

“O governo que não fizer essas transformações, ou quem for contra essas transformações, pode até ficar bem com algumas categorias, mas vai ficar mal perante a opinião pública”, disse Guedes.