Dino suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas e manda PF investigar pagamentos

(Imagem: REUTERS/Amanda Perobelli)

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que o governo federal suspenda o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou à Polícia Federal que abra um inquérito para apurar possíveis irregularidades na aprovação da liberação dos recursos.

O ministro determinou ainda a proibição do pagamento de emendas previstas para 2025 até que os critérios de transparência definidos em decisões do STF sejam cumpridos.

A decisão, mais um capítulo na queda de braço entre Dino e a Câmara dos Deputados sobre o pagamento de emendas feito sem transparência, foi tomada sobre uma ação impetrada pelo PSOL com apoio do partido Novo e entidades de combate à corrupção como a ONG Contas Abertas.

De acordo com a ação, 5.449 emendas, totalizando os R$ 4,2 bilhões, foram encaminhadas para pagamento pelo Executivo sem aprovação pelas comissões, sob alegação de que seriam a ratificação de decisões anteriores, mas deputados denunciam que nessa lista foram incluídas várias emendas que não passaram pela aprovação das comissões.

Dino alega que o pagamento dessas emendas viola decisões do STF ao ter emendas apadrinhadas por líderes partidários, por não especificar quem é o verdadeiro solicitante da emenda.

“Sublinho, mais uma vez, que a apresentação de ofícios e Atas com todas as informações relacionadas ao processo legislativo orçamentário, inclusive o(s) parlamentar(es) ‘solicitante(s)’ das emendas, é uma exigência dos pressupostos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, diz o ministro em sua decisão.

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Dino cita, ainda, declarações de parlamentares de diferentes partidos que indicam a distribuição de emendas sem o rito necessário de aprovação nas comissões. Com isso, o ministro deu cinco dias à Câmara dos Deputados que publique em seu site as atas das comissões em que foram aprovadas cada uma das 5.449 emendas.

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Também determinou ao Ministério da Saúde que notifique gestores estaduais e municipais para que mantenham bloqueados os recursos de transferências e abram contas específicas para cada emenda parlamentar da área da saúde.

“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público. Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro.

As seguidas decisões de Dino sobre o pagamento de emendas parlamentares sem transparência tem irritado a Câmara dos Deputados. Os bloqueios determinados pelo STF pelo não cumprimento dos acordos de transparência dificultaram o pagamento das emendas, e parlamentares ameaçavam não votar o pacote fiscal.

Um parecer da AGU e uma portaria interministerial driblaram os impedimentos colocados pelo STF e o governo liberou mais de R$ 8 bilhões para facilitar a aprovação do pacote.