Destaques de projeto de impostos sobre serviços podem ser votados hoje na Câmara

A Câmara dos Deputados pode votar hoje os destaques apresentados ao projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Herculano Passos (MDB-SP) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Além do PLP 461/17, também estão na pauta, entre outros, o Projeto de Lei Complementar 459/17, que viabiliza a cessão de créditos da União, dos estados e dos municípios; e a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06).