Desenrola Brasil: Veja as regras do programa de renegociação de dívidas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quarta-feira (28) uma portaria com as regras do “Desenrola Brasil”, programa de renegociação de dívidas.

Promessa de campanha do presidente Lula, o Desenrola Brasil é dividido em duas faixas: uma para pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos e outra para aqueles com renda de até R$ 20 mil.

Além disso, o programa de renegociação prevê o perdão de dívidas de até R$ 100. O perdão, entretanto, só vale para dívidas com grandes instituições financeiras.

Ou seja, dívidas com lojas ou companhias de abastecimento, por exemplo, estão fora do programa do governo.

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Faixa 1

A faixa 1 do Desenrola Brasil é destinada para pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

Serão passíveis de renegociação as dívidas de até R$ 5 mil, contraídas no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.

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O programa de renegociação não inclui os seguintes casos:

• Dívidas com garantia real.
• Dívidas de crédito rural.
• Dívidas de financiamento imobiliário.
• Operações com funding ou risco de terceiros.

As seguintes regras de pagamento se aplicam:

• A taxa de juros será de 1,99%.
• A parcela mínima será de R$ 50.
• O pagamento poderá ser efetuado em até 60 vezes.
• O período de carência será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 59 dias.

Faixa 2

Já a faixa 2 do programa é direcionada a indivíduos com renda mensal de até R$ 20 mil.

Assim como na faixa 1, o programa Desenrola Brasil visa atender dívidas que foram registradas até 31 de dezembro de 2022. Os devedores terão um prazo mínimo de 12 meses para efetuarem o pagamento.

O programa não abrange os seguintes casos:

• Dívidas de crédito rural.
• Débitos com garantia da União ou de entidades públicas.
• Dívidas em que o risco de crédito não seja integralmente assumido pelos agentes financeiros.
• Dívidas que possuam previsão de aporte de recursos públicos.
• Débitos com qualquer tipo de equalização de taxa de juros por parte da União.