Deputados vão discutir contrapartidas no projeto sobre estados endividados

Os pontos mais polêmicos da proposta que suspende o pagamento da dívida de estados superendividados com a União em troca de um ajuste fiscal (PLP 343/17) serão discutidos durante a análise dos destaques: a obrigatoriedade de assembleias legislativas aprovarem leis que prevejam a privatização de empresas estatais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos.

A proposta voltará à pauta do Plenário nesta quarta-feira (19), em sessão marcada para as 9 horas.

O texto-base foi aprovado na noite desta terça-feira (18), mas ainda falta analisar mais de dez destaques, que são tentativas de alterar o texto. A oposição tentou votar uma versão que autorizava o acordo sem as contrapartidas polêmicas, mas foi derrotada. Os oposicionistas agora investem na mudança do texto via destaques. Cada ponto será votado no painel e precisa da aprovação de 257 deputados para ser mantido no texto.

A proposta permite a moratória por até três anos, com renovação. Em troca, o estado se compromete a fazer um ajuste fiscal rigoroso aprovado pela Assembleia Legislativa. O acordo, no entanto, só será oferecido a estados com grave problema orçamentário, com despesas e juros da dívida consumindo 70% do caixa, entre outros requisitos.

Servidores públicos
Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto transfere ao servidor público a conta da má gestão. “Oferece uma ajuda com uma mão e, com o pé, passa a rasteira no povo do Rio de Janeiro, que está sofrendo com o descalabro produzido pelos governos nos últimos anos no nosso estado”, criticou. Ele cobrou a recuperação do dinheiro desviado dos cofres do Rio de Janeiro e a mudança de incentivos fiscais concedidos.

O deputado Major Olimpio (SD-SP) também criticou os efeitos no serviço público. “Vai se impor um regime para os servidores, aumentar a contribuição previdenciária, congelar salários, promoções. Isso não é justo, é perverso demais”, afirmou.

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Recuperação dos estados
Para o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), o regime de recuperação fiscal é a opção possível para estados superendividados. “Esse projeto dá a oportunidade de se colocar salários em dia, mas traz os estados à realidade, que eles têm compromissos pelos próximos anos. Não temos outra alternativa: ou se opta pela recuperação fiscal ou não sabemos o que vem depois, mas será muito pior do que se pensa”, disse o relator. “A interrupção de pagamento no período vai permitir que estados se recuperem”, afirmou.

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que as contrapartidas prestigiam os estados que cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se não houvesse contrapartida, não seria justo com estados que cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e mantiveram as contas em dia”, disse.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou a determinação de privatizar instituições financeiras, empresas de saneamento e de energia elétrica dos estados endividados. “Esse projeto obriga o Rio Grande do Sul a vender todo o seu patrimônio público, como o Banrisul, a Corsan, a Sulgás. Obriga a retirar os incentivos fiscais. No caso do Rio Grande do Sul, as indústrias iriam todas para outros lugares do Brasil”, condenou.

A votação foi acompanhada de perto pelos governadores interessados, como disse o deputado Felipe Maia (DEM-RN). “Temos aqui o governador do Rio de Janeiro, estado que precisa que nós votemos definitivamente projeto, para o bem do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais”, defendeu.