Deputados pedem ao STF suspensão da PEC dos Precatórios

Deputados de diferentes vertentes partidárias apresentaram nesta sexta-feira mandado de segurança ao STF pedindo a suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios e a anulação da votação em primeiro turno do texto apresentado em plenário.

Assinada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), e Vanderlei Macris (PSDB-SP), a ação contra atos da Mesa Diretora da Câmara e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aponta questões inconstitucionais e irregulares na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com pedido de liminar.

O mandado descreve que a Câmara aprovou como texto principal da PEC uma emenda aglutinativa, que em tese trazia uma fusão de sugestões anteriormente apresentadas ao texto.

Os parlamentares autores da ação argumentam, no entanto, que a emenda aglutinativa baseia-se em uma emenda de redação que só foi apresentada no sistema da Câmara quase uma hora depois, “em manifesta contrariedade às normas regimentais e à Constituição Federal”.

“Porque uma emenda de redação, apresentada às 21h55, não pode justificar uma emenda aglutinativa substitutiva, apresentada às 21h03. Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu”, diz o mandado de segurança.

A ação aponta, ainda, que a emenda aglutinativa não tinha o que aglutinar, uma vez que as quatro emendas apresentadas à PEC não alcançaram as assinaturas necessárias para vingarem.

“As quatro emendas apresentadas tempestivamente não observaram o quórum necessário. Não havia, portanto, o que aglutinar!!!”, diz o mandado.

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Os deputados afirmam, no pedido, que alertaram a irregularidade repetidamente em plenário e pedem que o Supremo se manifeste em caráter liminar dada a proximidade da votação do segundo turno da proposta, prevista para a próxima semana.

O mandado aponta ainda que a aprovação do texto principal teria sido irregular diante da autorização de última hora, por parte do presidente da Casa, para que parlamentares em missão oficial fora da Câmara pudessem votar.

“De acordo com informações extraoficiais da Câmara

dos Deputados, aproximadamente vinte parlamentares estavam em missão diplomática oficial”, diz a ação.

O ato que permitiu a votação remota desses parlamentares também foi objeto de questionamentos ao STF por parte do presidente do PDT, Carlos Lupi.

A PEC foi aprovada em primeiro turno nesta semana, mas por um placar bem apertado teve 312 votos a favor, apenas 4 a mais que o mínimo necessário para aprovação, apesar de uma operação de guerra montada pelo governo para angariar apoio e graças ao voto de integrantes de partidos da oposição, como o PDT e o PSB.

Agora, tanto governo quanto parlamentares contrários à PEC travam uma batalha por votos.