Deputados derrubam vetos a partes da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira (17), durante sessão do Congresso Nacional, veto presidencial (59/20) a trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Houve acordo entre líderes e governo. O veto ainda será examinado pelos senadores.

“Os itens [derrubados] ampliam prerrogativas do Congresso sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada parlamentar”, disse o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Como a proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20) está atrasada – pela Constituição, deveria ter sido aprovada em dezembro –, as mudanças na atual LDO (Lei 14.116/20) poderão interferir na análise das dotações programadas.

Outros pontos interferirão na execução orçamentária neste ano. O relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deverá ser ouvido em caso de eventuais mudanças em dotações relacionadas às emendas que vier a apresentar.

O relatório final de Bittar ainda não foi apresentado. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, que concluiu na terça-feira (16) a análise dos pareceres setoriais, examinará o relatório final somente na próxima semana.

Com os trechos recuperados pela Câmara, caem restrições para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. Serão possíveis ainda repasses para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado.

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Contrariando o governo, deputados derrubaram veto à programação de gastos para além de um exercício financeiro anual. A prática pode levar a aumento nos chamados restos a pagar, que os críticos classificam de “orçamento paralelo”.

Por outro lado, foi mantido o veto ao Anexo de Metas e Prioridades. Essa parte da LDO reúne 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal para tratamento preferencial pelo Executivo.

Na época da sanção da LDO, o governo informou que os trechos vetados do presidente Jair Bolsonaro não afetariam projetos estratégicos. Alegou ainda que os pontos rejeitados criavam rigidez orçamentária e ameaçavam regras fiscais.