Deputados apresentam 20 projetos para anular decretos de Bolsonaro sobre armas

Cerca de 20 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17) pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no País.

Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (12) e entram em vigor em 60 dias.

Entre outras alterações, as novas normas aumentam, de quatro para seis, o número de armas de fogo que um cidadão comum pode comprar e autorizam o porte simultâneo de até duas armas de fogo por pessoa – antes o porte era concedido a uma arma especifica, sem definir a quantidade.

Os textos também ampliam o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) a armas e munições sem a necessidade de autorização do Exército: até 60 armas para atiradores e até 30 armas para caçadores.

Eles poderão ainda comprar, por ano, insumos para recarga de até 2 mil cartuchos para armas de uso restrito e para até 5 mil cartuchos de armas de uso permitido.

Os decretos também ampliam a lista de profissionais com direito a armas e munições para incluir: servidores da Receita Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama); do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); dos tribunais do Poder Judiciário; e do Ministério Público.

Para o líder do PT, Enio Verri (PT-PR), e outros 40 deputados do partido, autores dos PDLs 20/21, 21/21, 22/21 e 23/21, o presidente da República vem se valendo do poder de regulamentar leis via decreto para avançar sobre a competência do Congresso Nacional de legislar sobre o controle de armas no País.

“Mesmo a delegação legislativa contida no Estatuto de Desarmamento, conferindo ao presidente da República poderes para regulamentar alguns dispositivos da lei, não poderiam desvirtuar completamente a vontade imperativa da lei que é o controle efetivo do uso de armas de fogo no Brasil”, diz a justificativa.

Desde o início do governo Bolsonaro, já foram publicados mais de 30 atos normativos que flexibilizam o acesso a armas e munições: 14 decretos, 14 portarias de ministérios ou órgãos do governo, dois projetos de lei ainda não aprovados e uma resolução.

“Valendo-se da edição de sucessivos atos normativos com o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o governo federal, na verdade, subverte o sentido da lei, em flagrante usurpação da competência do Congresso Nacional”, reforça a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora dos PDLs 44/01 e 53/01.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), autora dos PDLs 45/21, 46/21/, 47/21 e 48/21, juntamente com o apoio de toda a bancada do partido, pede a anulação dos decretos argumentando que iniciativas desse tipo comprometem o controle de armas e munições em circulação no Brasil e tornam mais difícil o trabalho dos responsáveis por fiscalizar e executar as normas em vigor.

“Por conta do claro prejuízo à política de controle de armas e à segurança já há uma série de projetos de decreto legislativo propondo a invalidação das medidas do presidente. Além disso vários órgãos do Ministério Público Federal (MPF) abriram investigação para cobrar esclarecimentos do governo federal, que está agora sob suspeita de interferir em atos de exclusividade do Exército”, diz a justificativa apresentada pelo Psol.

A deputada Tábata Amaral (PDT-SP), autora dos PDLs 42/21 e 39/21, critica especificamente em uma das justificativas o decreto 10.630. “O que o decreto pretende, na verdade, é contornar as limitações impostas pelo Estatuto para ampliar a quantidade de armamento em circulação, permitindo o porte de duas armas simultaneamente, expandindo a validade do porte para âmbito nacional, desvinculando a documentação do porte de armas à uma arma específica, entre outras medidas”, pontua.

Segundo o deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), autor dos PDLs 49/21, 50/21, 51/21 e 52/21, recentes mudanças na legislação feitas pelo atual governo permitiram que o número de registros de armas para caçadores, atiradores e colecionadores passasse de 8.988 em 2014 para quase 400 mil em 2020. “Buscar o registro como caçador, atirador e/ou colecionador é um caminho para quem deseja comprar um arsenal de armas de grosso calibre e de uso exclusivo”, diz.

Em outra frente, o PSB pediu nesta quarta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos quatro decretos. ”Os Decretos permitem verdadeiros arsenais pela população civil, levando-se em consideração o limite máximo de armas de uso permitido e restrito, bem como a quantidade de munição e acessórios oferecidos. Desse modo, a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército e o incentivo à aquisição da arma de fogo implicará no aumento da mortalidade do Brasil”, afirma o partido na ação.

Em nota, o Instituto Sou Da Paz afirma que o governo federal expressou “seu desprezo pela ciência e sua falta de aptidão” em dar respostas aos “maiores desafios do Brasil”. “Com esses decretos, já são mais de 30 atos normativos publicados nos dois últimos anos que levaram ao aumento recorde de armas em circulação no ano passado – contrariando todos os cientistas que dizem que mais armas em circulação no Brasil nos levarão a uma tragédia em perda de vidas e deterioração democrática”, diz a nota.