Deputado propõe lei para manter subsídios à geração distribuída de energia

O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, apresentou nesta terça-feira projeto de lei que visa manter ao menos em parte subsídios à geração distribuída de energia, que envolve a instalação por consumidores de painéis solares em telhados ou grandes terrenos.

A proposta, vista pela Reuters, vem após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ter começado a avaliar medida que poderá reduzir a partir de 2020 os incentivos à tecnologia, que cresceu em ritmo acelerado no Brasil nos últimos anos.

Atualmente, toda energia produzida por sistemas de geração distribuída (GD) pode ser descontada da conta de luz dos consumidores, mas a Aneel quer que usuários dessas instalações passem a pagar taxas pelo uso da rede de distribuição e encargos.

A agência reguladora defende que a manutenção do modelo atual de remuneração da GD geraria custos extras de 56 bilhões de reais para o sistema elétrico até 2035, impactando consumidores que não têm esses sistemas. O Ministério da Economia também defende mudança da regra com o mesmo argumento.

O tema, no entanto, tem gerado polêmica, com associações de investidores no setor buscando apoio político para reverter o movimento da Aneel.

Nesta terça-feira, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou durante café da manhã com jornalistas em Brasília que a pasta tem acompanhado o tema e está pronta a interagir também com o Legislativo nas discussões.

“Nós estamos trabalhando junto com a Aneel para dar a resposta que a sociedade espera. E, se por ventura tiver que ter por iniciativa do Congresso Nacional um projeto de lei que possa tratar desse assunto, das renováveis, nós estaremos prontos para prestar todo o apoio técnico”, afirmou.

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No domingo, o presidente Jair Bolsonaro postou mensagem no Facebook em que disse que o governo “está trabalhando junto à Aneel para atender ao interesse público nessa questão…”*sem taxar o usuário*”.

O presidente acrescentou, no entanto, que a agência reguladora é “autônoma”, e suas decisões “só podem ser questionadas na Justiça”.

Projeto de Lei

O projeto do deputado Silas Câmara (PL 5829/19) prevê que microgeradores com sistemas de até 75 kW e minigeradores com até 3 MW teriam 50% de redução nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição e nos encargos, que são justamente as taxas que a Aneel pretende repassar aos usuários dessas instalações.

A matéria também propõe que projetos de geração distribuída com essas características que tenham sido outorgados pela Aneel até 31 de março de 2021 estariam 100% isentos das taxas de uso da rede e encargo até 31 de dezembro de 2040.

Pela proposta em discussão na Aneel, atualmente em processo de consulta pública, as regras atuais e mais vantajosas para os sistemas de GD continuariam válidas até 2030 para usuários outorgados antes das eventuais mudanças.

Ao justificar o projeto, Câmara afirmou que os recursos para subsidiar suas propostas seriam provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo do setor elétrico abastecido com cobranças na conta de luz.

A CDE banca diversos incentivos e políticas públicas que envolvem desde descontos para clientes de baixa renda até o programa federal de universalização Luz Para Todos.

O orçamento da CDE em 2020 deverá ser de 22,45 bilhões de reais, sendo que 20,6 bilhões de reais deverão ser arrecadados com cobrança de encargos.