Decreto de Lula proíbe cartões vale-refeição de ter cashback
O governo federal publicou nesta sexta-feira (1) decreto que proíbe cartões VA (vale-alimentação) e VR (vale-refeição) de terem ‘cashback’ ou descontos para as empresas que contratarem esses serviços, como o rebate.
A nova regra vem junto com o direito à portabilidade dos cartões. Agora, o trabalhador pode escolher o operador de cartão de benefícios que melhor lhe atende, como Alelo, Sodexo, Ticket, entre outras.
Essencialmente, é como a regra da portabilidade salarial: o funcionário pode escolher o banco que melhor lhe atende para receber seu salário. Pelo decreto, nenhum valor adicional deverá ser cobrado do funcionário que pedir uma alteração no cartão de recebimento dos benefícios.
No entanto, o saldo deverá continuar destinado exclusivamente à alimentação.
O decreto do governo vem após o texto-base do projeto de lei caducar no Congresso nesta semana. As regras para a portabilidade ainda não estão definidas para as empresas.
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