Decreto de armas: Exército assina portaria dos CACs; publicação deve sair terça

A portaria que regula o novo decreto de armas do governo Lula foi finalmente assinada e está prevista para ser publicada na próxima terça-feira (26).

O Exército e a Polícia Federal assinaram o documento nesta sexta-feira (22), de acordo com apuração do Money Times.

Havia previsão do texto que regula os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) sair até o dia 15 de dezembro, mas a assinatura do documento acabou atrasando. A falta de consenso em torno de um dos temas do texto colaborou para esse adiamento.

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‘Habitualidade por calibre’ gerou falta de consenso

O debate foi em torno de ‘habitualidade por calibre’ para os atiradores esportivos. Segundo o novo decreto de armas, todo atirador deverá ter ao menos 8 idas anuais aos clubes de tiro para cada calibre que possuir. Ou seja, se um atirador tem 4 armas de calibres diferentes, deverá registrar 8 habitualidades para cada uma.

Representantes do setor de armas e do tiro esportivo consideram que medida pode inviabilizar o esporte, e sugeriram trazer uma habitualidade ‘por calibre restrito ou permitido’, assim estabelecendo, no máximo, 16 habitualidades ao ano, independente da quantidade de armas do atirador.

Mas tudo indica que o pedido não foi acatado, com resistência por parte de setores do governo, e que a portaria deverá sair com a exigência por calibre. A publicação do texto é aguardada pelo setor, pois libera novamente as autorizações para compra de armas pelo Exército, bem como permite o ingresso de novos atiradores esportivos no mercado.