Decisão do STF de 2021 pode viabilizar Bolsa Família de 600 reais
Integrantes da cúpula do Poder Judiciário têm sinalizado que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada no ano passado poderia criar uma solução para que o futuro governo Lula mantenha o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, no valor de 600 reais em 2023 sem a necessidade de aprovar uma emenda à Constituição, afirmaram à Reuters duas fontes com conhecimento do assunto.
A saída, que foi informada por um ministro do Supremo a pessoas próximas da equipe de transição, usaria para pagar o benefício uma decisão do STF que assegurou a legalidade do Renda Básica Cidadania, iniciativa que virou lei em 2016 de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP), disse uma alta fonte do STF.
No julgamento do caso, o Supremo havia determinado que até o final deste ano o presidente da República deveria adotar medidas legais para garantir o pagamento de uma renda ao estrato da população brasileira em vulnerabilidade socioeconômica.
A intenção, segundo essa alta fonte do Judiciário, seria usar esse entendimento do STF para manter o futuro Bolsa Família em 600 reais em 2023 esse valor cairia para 400 reais se não houver qualquer mudança.
O coordenador da transição e vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), confirmou em entrevista coletiva que há várias alternativas para se implementar a manutenção do valor do programa social, embora não esteja certo qual será a escolhida.
“Ninguém é contra garantir nesse momento o Bolsa Família de 600 reais. A forma de fazê-lo pode ser PEC, pode ter outras possibilidades, como crédito extraordinário, Judiciário”, disse.
“Vai ser definido nos próximos dias”, acrescentou Alckmin.
Em entrevista à Reuters, o ex-presidente do PT e coordenador de comunicação da campanha de Lula, Rui Falcão, confirmou a existência dessa alternativa via decisão do STF, dizendo que ela surgiu em conversas na segunda-feira.
“Acho essa opção pouco provável”, afirmou Falcão, sem dar detalhes do motivo dessa avaliação.
Essa solução, se for encampada e levada adiante, poderia facilitar o caminho do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para manter o valor do benefício, uma das promessas de campanha.
Com ela, Lula também não teria de passar pelo custo político de levar adiante uma PEC para excepcionalizar do teto de gastos todo o valor necessário para contemplar a manutenção do programa social.
Nessa PEC, ainda em discussão, há outras promessas de campanha a serem abarcadas, como o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo.
A equipe de transição e aliados de Lula no Congresso discutem ainda como alternativa a edição de uma medida provisória com respaldo de um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), logo no início do novo governo, em 1º de janeiro de 2023 prevendo o pagamento do benefício. Contudo, esse caminho tem enfrentado resistências diante de riscos jurídicos e fiscais.
No caso da solução do Supremo, segundo uma fonte, uma das possibilidades seria o governo eleito acionar a corte para tentar garantir a prorrogação dos 600 reais com base na decisão anterior sobre renda básica.
No entendimento de 2021, os magistrados julgaram um mandado de injunção, que é um instrumento jurídico utilizado para fazer valer direitos assegurados pela Constituição neste caso, o de subsistência.
Agora, o governo de transição poderia entrar com um novo mandado de injunção pedindo a análise sobre o Bolsa Família.
A depender da decisão, ela também seria implementada por uma medida provisória. Nessa hipótese, entretanto, haveria um respaldo anterior de uma decisão do próprio Supremo.
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