Trânsito em julgado na 2ª instância pode acelerar processos, aponta comissão da Câmara

Em debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta (PEC 199/19) que institui a prisão após condenação em segunda instância, nesta terça-feira (10), o defensor público federal Vinícius Diniz Monteiro de Barros reconheceu que a mudança pode trazer celeridade a decisões judiciais, mas ressaltou que há o risco de se limitar o acesso do réu à ampla defesa.

“Não tenho como discordar da legitimidade do desejo da população em geral de termos decisões judiciárias mais céleres”, disse o promotor. Mas, segundo ele, uma PEC que busca “limitar o espectro semântico de uma garantia fundamental — a ampla defesa — não soa como o melhor caminho.”

Para Barros, o pior cenário seria ainda o Congresso Nacional prestigiar processos penais, e deixar de fora da medida o direito civil. “Nesse caso o direito fundamental à liberdade estaria em segundo plano quando comparado ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível.”

A advogada Luana Pedrosa concordou que a ampla defesa é legítima, mas ressaltou a necessidade de se garantir a conclusão do processo, por meio do trânsito em julgado.

“A segurança jurídica também passa por isso, para que a gente tenha a garantia de que, dirigindo-se ao Poder Judiciário, vamos ter uma decisão que transite em julgado, em algum momento, e que isso não demora uma eternidade. É importante que a gente tenha em mente a garantia da ampla defesa, mas a ampla defesa não pode ser eterna.”

Impunidade

Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que é autor da PEC, o trânsito em julgado deveria vir na segunda instância, porque os outros recursos geram impunidade de réus que são favorecidos financeiramente.

“Quando nós temos um sistema judiciário com quatro instâncias, nós estamos infelizmente permitindo que ricos e poderosos consigam utilizar seus instrumentos para postergar o início do cumprimento da pena no âmbito criminal e do pagamento das dívidas no âmbito cível.”

Na avaliação de Manente, a proposta busca “fazer com que o nosso ordenamento jurídico possa se tornar eficiente e dar ao cidadão a certeza de que ele está tendo um sistema que pune quem comete ilegalidades”.

Veja a PEC na íntegra: