CVM regulamenta oferta de investimento em condo-hotéis com nova instrução

Por Arena do Pavini – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou hoje a Instrução CVM 602, que estabelece nova regulamentação para as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro). A norma substituirá as regras estabelecidas pela Deliberação CVM 734 e fixa normas mais claras e menos restritivas para esse tipo de empreendimento.

Ao mesmo tempo, dará mais força para a fiscalização desse tipo de investimento, que cresceu muito nos últimos anos. Os condo-hotéis são investimentos em que o aplicador compra uma unidade de um empreendimento turístico ou destinado a determinado público, como estudantes ou idosos, e passa a receber participação sobre o ganho obtido com o aluguel daquela unidade.

Segundo a CVM, o CIC hoteleiro destina-se a viabilizar o financiamento da construção de edifício hoteleiro mediante promessa ao investidor de rentabilidade baseada no resultado esperado da operação hoteleira. “A Instrução 601 amplia o acesso de incorporadores e operadoras hoteleiras ao mercado de capitais brasileiro, pois foram retiradas exigências que limitavam o público-alvo das ofertas de condo-hotéis”, afirma Pablo Renteria, diretor da CVM.

Mudança do papel da operadora hoteleira na oferta

A partir da definição de ofertante como sendo “a sociedade incorporadora ou qualquer outra pessoa que realize esforços de distribuição pública de CIC hoteleiro”, a norma reconhece que a operadora, usualmente, não é a responsável pelos esforços de venda dos CIC hoteleiros e, por consequência, não se enquadra no conceito de ofertante.

“Entretanto, dada a importância no empreendimento hoteleiro, a operadora deverá atestar que reviu e considera corretas as informações que serão prestadas ao público durante a oferta”, explica Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM).

Leia também

Money Minds

Após ‘presente de Natal’ antecipado com dividendos, São Carlos (SCAR3) conta estratégia para 2025

Mercados

Ibovespa sobe com recordes em Wall Street, enquanto aguarda pacote fiscal; dólar avança a R$ 5,80

CVM não precisará mais aprovar material publicitário

A norma torna o pedido de registro de distribuição do CIC hoteleiro mais ágil. Assim, o ofertante poderá, se quiser, apresentar, juntamente ao pedido de registro da oferta, o material publicitário que pretenda utilizar. Assim, por ser facultativa, a análise do pedido de registro não será prejudicada caso o material não esteja disponível quando do protocolo do pedido de registro.

Adicionalmente, como é comum que o material seja atualizado sucessivas vezes ao longo da oferta, que pode se estender por vários anos, não será necessário solicitar aprovação da CVM a cada nova campanha publicitária.

“A CVM entende que esse modelo promove o maior equilíbrio entre custos e benefícios que decorrem da prévia análise do material publicitário”, afirma Dov Rawet, superintendente de registro de valores mobiliário da CVM. Entretanto, a autarquia considerou oportuno acrescentar alertas no prospecto e no material publicitário, de modo que seja transparente para o público em geral que se trata da aquisição de contrato de investimento, atrelado ao desempenho de uma operação hoteleira, e não somente da aquisição de um imóvel, acrescenta.

Principais alterações

A CVM citou as principais mudanças na nova regulamentação. A primeira, que as ofertas estarão sujeitas ao registro prévio da CVM, ressalvadas determinadas hipóteses nas quais é assegurada a dispensa automática de registro.
Ficou acertada também a definição do cronograma para a realização da oferta, com estabelecimento de prazos para início e encerramento, bem como para a divulgação do registro do memorial de incorporação no registro de imóveis.
Houve o aprimoramento do conteúdo do prospecto e do estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento hoteleira.

A dispensa de prévia aprovação pela CVM do material publicitário a ser utilizado na oferta também deverá facilitar as operações. Mas, ao mesmo tempo, a norma define o dever das incorporadoras de fiscalizar a atuação das corretoras de imóveis, de maneira a induzir o aprimoramento das práticas comerciais utilizadas durante as ofertas.

A norma prevê ainda a possibilidade de os condôminos, reunidos em assembleia, dispensarem a sociedade operadora do cumprimento da obrigação de divulgar informações financeiras anuais e trimestrais auditadas.