CVM não estenderá indenização paga à Morzan acionistas da Globex, diz GPA

O Grupo Pão de Açúcar (GPA) informa que o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por unanimidade, entender que não pode estender a indenização proporcional paga à Morzan aos acionistas da Globex Utilidades (atual Via Varejo).

Em sessão do dia 3 de outubro, a CVM apreciou recurso do GPA contra decisão da superintendência da autarquia, que determinava que a companhia fizesse o pagamento de valor adicional de 80% do pago à Morzan a título de indenização aos demais acionistas da Globex Utilidades, que aderiram ao contrato de compra de ações que culminou na alienação do controle, conforme edital da oferta pública de aquisição (OPA) da Via Varejo, realizada em 4 de janeiro de 2010.

“O colegiado decidiu, por unanimidade, pela reforma integral da Decisão SRE, por entender que a CVM não poderia estender a indenização prevista na Sentença Arbitral aos acionistas minoritários da Globex, conforme prevê o Código de Processo Civil, em sintonia com as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório”, informou a empresa, em fato relevante enviado à CVM. Assim, o GPA informa que foi encerrada perante a CVM qualquer discussão sobre eventual extensão aos minoritários da Via Varejo de valor adicional proporcional ao pago à Morzan.

(Por Marcelle Gutierrez)