CVM já aplicou mais de R$15 milhões em multas em 2022
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou mais de R$15 milhões em multas no primeiro trimestre de 2022. De janeiro a março deste ano foram emitidos 147 ofícios de alerta que comunicam irregularidades que não justificam a instauração de um inquérito administrativo ou o oferecimento de termo de acusação.
Foram encaminhados aos Ministério Públicos Estaduais 19 ofícios, e outros 14 para o Ministério Público Federal. Desses 33 registros, 17 estavam relacionados ou tinham indícios de pirâmides financeiras.
A CVM também editou 12 novas resoluções neste período, sendo 9 delas derivadas do Decreto 10.139/19. Todas possuem ligação direta com a atividade sancionadora da Autarquia, dando continuidade ao aperfeiçoamento de seus normativos. A seguir, confira as 3 normas que não são relacionadas ao decreto:
- Resolução CVM 80, que prevê nova informação eventual exigível de emissores registrados na Categoria A, a respeito de divulgação sobre certas demandas judiciais e arbitrais relacionadas à legislação societária ou do mercado de valores mobiliários, ou normas editadas pela CVM.
- Resolução CVM 65, que trata de alterações nas normas de tramitação de processos administrativos, com objetivo de conferir maior previsibilidade aos prazos para a prática de atos administrativos a cargo da Autarquia.
- Resolução CVM 64, cuja principal medida é dispensar de registro específico na Autarquia o investidor pessoa natural não residente no País que tenha interesse em investir nos mercados financeiro e de capitais do Brasil.
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