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Projeto possibilita que consumidor use balança para verificar peso de mercadorias

Agência Senado - 19/11/2018 - 15:59

Estabelecimentos que vendem produtos em embalagens lacradas na fábrica serão obrigados a oferecer uma balança para pesagem das mercadorias. É o que determina projeto pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle (CTFC). A ideia, que pode ser votada na reunião de quarta-feira (21), é que os consumidores possam conferir o peso indicado nas embalagens.

A autora do PLS 21/2017, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem.

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O relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), apresentou substitutivo ao texto para aplicar a medida a mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas de médio e grande porte. Ele também sugeriu ampliar para 180 dias o prazo para que os estabelecimentos se ajustem à regra, contados a partir da data de publicação da nova lei.

Pela proposta, o descumprimento da obrigação está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento. Caso aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

A reunião da CTFC está marcada para as 11h e inclui ainda outros nove itens como o PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe que empresas de atendimento ao consumidor retenham senhas ou documentos que comprovem o horário de chegada do usuário aos estabelecimentos.

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