Criptomoedas: Como o projeto de regulação aprovado em comissão do Senado afeta o mercado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (22) um projeto que reconhece e propõe uma regulação no mercado de criptomoedas no Brasil.

O colegiado acolheu o substitutivo do senador Irajá (PSD-TO) a três matérias apresentadas pelos senadores Flávio Arns (Podemos-PR), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN).

A regulação é uma tese esperada pelos investidores e analistas desse mercado de criptoativos.

O Crypto Times conversou com alguns especialistas para entender como pode afetar preços, investidores e aportes de capitais no território nacional.

Principais pontos do projeto de regulação:

• Foi entregue ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas;
• O substitutivo prevê a redução a zero das alíquotas de determinados tributos devidos por pessoas jurídicas;
• O parecer inclui na lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986) a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia autorização. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa;
• O texto também insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais.

Criminosos serão responsabilizados

Renato Aparecido Gomes, advogado tributarista de Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, diz que a legislação possui ao menos dois pontos importantes.

Primeiro, ela procura separar condutas criminosas envolvendo criptomoedas como fraudes de práticas legítimas e oportunidades trazidas pelos ativos digitais, como seu oferecimento para garantia de penhoras e débitos.

Outro ponto que, segundo o advogado, merece destaque, diz respeito a um controle de informações mais rígido sobre as transações envolvendo grandes valores, o que já acontece nas moedas fiduciárias.

Como muitas pessoas usam corretoras e outros intermediários para transações, o tributarista lembra que será criada uma rede de informações para ficar de olho em operações suspeitas.

“Inclusive que resultem em sonegação fiscal. Em suma, o ambiente das criptomoedas está e estará cada vez mais controlado, portanto, é preciso que as pessoas estejam bem orientadas para evitar problemas judiciais no futuro”, aponta.

Renato Opice Blum, advogado especialista em direito digital e proteção de dados, diz que a inclusão no artigo 171 do código penal que busca esclarecer fraudes com criptomoedas foi de extrema importância.

“É uma pena de quatro a oito anos de prisão, seria um estelionato criptográfico ou algo dessa natureza”, brinca.

Blum também diz que outra decisão que, em sua opinião, foi crucial foi a atribuição ao executivo de determinar quais órgãos poderão regulamentar o mercado.

“Pode ser a Comissão de Valores Mobiliários, ou eventualmente o Banco Central, mas isso vai detalhar melhor sobre direitos, deveres e obrigações. É importante que isso aconteça”, conclui.

Regulação: antes tarde do que nunca

O advogado criminalista Bernardo Fenelon explica que as criptomoedas funcionam como um sistema “peer-to-peer”, em que as transações são realizadas diretamente entre as partes, sem a intermediação de uma instituição financeira. 

“Espaço que, infelizmente, abre brechas para a prática do crime de lavagem de dinheiro”, diz.

A regulamentação de criptomoedas, segundo Fenelon, é fundamental, já que, na prática, a utilização e investimento nesses ativos já é uma realidade no mundo e em território nacional. 

“A regulamentação, no Brasil, em verdade, está atrasada, e a título de exemplo, podemos observar, que desde 2013, o departamento responsável pela prevenção de crimes financeiros (Fincen) do Tesouro Americano, já havia determinado que “exchanges” [corretoras] e mineradoras se adequassem às normas de combate à lavagem de capitais existentes e adotadas por instituições financeiras tradicionais.”

A regulação é atrativa para investidores?

Na visão do advogado na área de assuntos governamentais e regulatórios Theófilo Aquino, do Piquet, Magaldi e Guedes, a regulação é atrativa para investidores. O especialista diz que a aprovação pelo Senado do PL 3.825/2019 representa uma boa notícia no campo da regulação financeira.

“Diante do inevitável avanço das criptomoedas, o projeto dá mais segurança tanto para a operação de empresas do setor quanto para os usuários e investidores.”

Um dos pontos mais importantes abordado, na visão do profissional, é a isenção dos depósitos de investidores perante os passivos da corretora, algo que já existia com demais instituições financeiras.

“Trata-se de importante regulação contra fraudes identificadas nesse mercado.”

Além disso, Aquino aponta que o projeto reforça a competência de supervisão e fiscalização do Banco Central.

“A capacidade de o Banco Central para intervir previamente e regular a atividade dos produtos de criptoativos é importante para evitar reconhecer a conexão para com o resto do sistema financeiro e garantir a saúde sistêmica”.

Os “unicórnios” e Venture Capitals sorriem para a regulação 

Orlando Telles, da casa de análise Mercurius Crypto, também diz que a aprovação do projeto foi algo bastante positivo para o cenário nacional.

Ele destaca ser algo que vem acontecendo globalmente, e pode ser observado através da administração do presidente norte-americano Joe Biden.

“Vejo muito como um processo de construção de segurança jurídica para o mercado de criptomoedas. Pensando principalmente nas empresas do mercado de cripto e os investimentos de infraestrutura, foi um aspecto positivo”, aponta.

Telles diz serem regulações como essa, que trazem segurança para o investidor institucional aportar capital em criptoativos – ou, no caso de institucional com parte em venture capital, aportar em empresas relacionadas à criptoativos.

“É importante adicionar que o diálogo deve existir de forma significativa entre os players do mercado de crypto e os órgãos reguladores”, finaliza.