Crédito consignado: Governo estuda liberar migração de empréstimo em caso de troca de emprego
O Ministério da Fazenda está trabalhando em um pacote que contém projetos de microrreformas para 17 medidas. Dentre elas, há uma que facilita o acesso de crédito consignado à trabalhadores do setor privado.
Com previsão de vigorar ao final do ano, a mudança vai permitir a migração de empréstimos à outra empresa, para trabalhadores que mudarem de emprego, visto que hoje não é possível devido à falta de sistema.
A ideia é seguir um modelo semelhante ao da plataforma do Desenrola, programa de renegociação de dívidas com participação do Ministério do Trabalho, bancos e empresas.
Em agosto, a taxa do do consignado de servidores públicos estava em 24,2% ao ano, de beneficiários do INSS em 24,8% e de trabalhadores do setor privado em 38,5%, segundo dados apurados pelo Banco Central (BC).
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Pacote de Microrreformas
Em resumo, a mudança é crucial para o aumento do acesso ao crédito mais em conta aos trabalhadores, visto que a alta demanda do mercado de trabalho atrasa a ampliação do consignado pelos bancos.
Confira as medidas que fazem parte do pacote, segundo os documentos obtidos pelo O Globo:
Crédito
- Crédito privado: consiste em aumentar o acesso dos trabalhadores de setor privado ao empréstimo consignado, com juros mais baixos;
- Recuperação de crédito: criar um sistema de cobrança extrajudicial, com a figura do agente executor, que pode ser cartório ou advogado, para ir atrás do devedor e seu patrimônio;
- Letra Imobiliária Garantida (LIG) no exterior: permitir a emissão de títulos do setor no exterior;
- Identidade digital e combate a fraudes: fortalecer o combate a fraudes de forma a aumentar a confiança do público em um sistema financeiro inovador à medida em que os serviços migram para plataformas digitais. Criar identidade digital única e a expansão dos serviços do gov.br;
- Negócio fiduciário: incluir na legislação o negócio fiduciário para trazer maior flexibilidade ao sistema econômico; e
- Modernização de instrumentos de crédito: ampliar os instrumentos financeiros, como assinaturas eletrônicas, para impulsionar negócios para investidores e consumidores.
Previdência
- Política de Investimentos: simplificar e padronizar a política de investimentos de fundos previdenciários e seguradoras para direcionar recursos a obras de infraestrutura (PAC);
- Mercado de anuidades: criar instrumento que garanta aos trabalhadores que poupam para aposentadoria um provento vitalício, livre de flutuações econômicas;
- Seguro garantia em licitações: ajustar as regras para dar mais segurança a obras públicas, principalmente de infraestrutura;
- Seguro rural: reforçar o sistema de proteção da agroindústria para dar maior segurança e estabilidade na produção de alimentos; e
- Regulamentação do acesso ao credito com recursos previdenciários.
Mercado de Capitais
- Patrimônio de afetação: fortalecer a segregação patrimonial de incorporação imobiliária para dar mais segurança ao consumidor;
- Dívidas privadas: facilitar a emissão de títulos privados, reduzindo a dependência de financiamentos bancários; e
- Novos instrumentos financeiros: criar instrumentos alinhados à agenda ESG.
Tributação
- Hedge no exterior: facilitar a realização de operações de hedge (proteção), reduzindo distorções tributárias;
- Cadastro de investidor estrangeiro: ampliar horizontes de investimentos, com a retirada de entraves a não residentes, facilitando o cadastramento de estrangeiros; e
- Produtos financeiros: melhorar a tributação de Exchange Traded Funds (ETFs).