Consultoria de Orçamento divulga nota técnica sobre PEC Emergencial

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados divulgou nesta segunda-feira (8) uma nota técnica sobre a PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19), que abre espaço legal para a concessão do auxílio emergencial em 2021 de até R$ 44 bilhões.

Elaborada a pedido do líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), a nota técnica é assinada por três consultores da Casa (José Fernando Cosentino, Eugênio Greggianin e Ricardo Volpe).

O Plenário da Câmara deve iniciar nesta semana a análise da PEC.

Além da concessão do auxílio emergencial, a proposição promove alterações no arcabouço jurídico das regras fiscais: cria o estado de emergência fiscal para União, estados, Distrito Federal e municípios; disciplina o estado de calamidade pública de âmbito nacional; determina plano de redução de benefícios e incentivos fiscais; e desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos.