Congresso vota vetos presidenciais que trancam a pauta

O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), deu início à sessão destinada a votar oito vetos presidenciais que trancam a pauta e de projetos de lei do Congresso com créditos orçamentários.

O presidente abriu a sessão para apreciação do Veto nº 19/2018 que retirou do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2018, da Medida Provisória nº 8 10/2017, o dispositivo que permitia a destinação de até 20% dos gastos em pesquisa e desenvolvimento em administração, além de chancelar o uso da renúncia tributária em compra, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa.

Ao vetar a proposta, o presidente Michel Temer argumentou que o aumento de dispêndios em administração não têm relação direta com investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Em razão do baixo quórum no plenário, a apreciação foi adiada.

Os congressistas apreciam agora o veto ao projeto que abre crédito de R$ 42,5 milhões em favor dos ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional.

A expectativa é pela apreciação de dois vetos: o 22/2018, que trata de Fundos Constitucionais, e o veto que trata do Simples Nacional. O Planalto vetou a autorização de subsídios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar programas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o retorno de optantes excluídos do regime do Simples Nacional. As duas propostas podem ter impacto no Orçamento do próximo ano.

Também será apreciado pelos congressistas o veto relacionado ao projeto que trata do Sistema Único de Segurança Pública (Veto nº 20/2018), no trecho que trata do impedimento para que a carreira de agente penitenciário seja classificada como “de natureza policial”.

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