Congresso tem nova proposta para não perder recursos do orçamento secreto; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as emendas do relator, conhecido também como orçamento secreto. No entanto, o Congresso já está buscando formas de não perder o acesso aos recursos.

O Judiciário determinou que os recursos do orçamento secreto sejam transferidos para as emendas de comissão, que são destinadas para áreas, como saúde e infraestrutura.

Agora, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elaborou uma proposta para substituir as emendas do relator por emendas impositivas.

Funciona assim: o valor destinado para o orçamento secreto entraria na categoria de emenda individual – nesta categoria, o recurso do orçamento é dividido igualmente entre os parlamentares.

Ao apresentar um projeto de emenda parlamentar individual, o parlamentar teria o direito de indicar a destinação de recursos do Orçamento.

Dessa forma, o Executivo ficaria obrigado a liberar as verbas – o que não acontece hoje com as emendas do relator.

O plano é negociar com Luiz Inácio Lula da Silva a inclusão dessa proposta de substituição do orçamento secreto na PEC de Transição, que deve ser votada ainda hoje na Câmara dos Deputados.

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Mais lucrativo

Se a proposta for aceita, o Congresso deve sair no lucro. No Orçamento de 2022, estão destinados para emendas do relator R$ 16,5 bilhões. No entanto, o Governo pagou R$ 7 bilhões.

O Orçamento de 2023 estimava R$ 19,4 bilhões para emendas de relator. Se metade do valor proposto para o orçamento secreto (R$ 9,7 bilhões) for transformado em emendas individuais e impositivas, já é mais do que os parlamentares receberam até agora.

Agora, se o montante for integralmente transferido para a categoria de emenda individual, o valor previsto passa de R$ 11,7 bilhões para R$ 31,1 bilhões.

STF x Orçamento Secreto

Ontem, os ministros do STF formaram maioria pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.

Segundo o STF, a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição.

Na semana passada, o Congresso chegou a aprovar um projeto que acaba com sigilo no orçamento secreto.

No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que o projeto não conseguiu se adequar às exigências e parâmetros constitucionais de transparência.

Mesmo com as mudanças propostas pelos parlamentares, ainda não estavam claras as regras de identificação de quem pediu o dinheiro e as medidas de rastreabilidade do recurso.